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Congresso

Executivo Municipal · 17 de dezembro de 2020

LEI 1.505 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI 1.505 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020

SÚMULA: “Altera a alínea “a” do § 3º do artigo 21 da lei 1.345/2018, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica alterada a alínea “a” do § 3º do artigo 21 da lei 1.345/2018 com a seguinte redação:

Art. 21(...)

§ 3º (...)

a) Para os cargos de Secretários, nível superior em qualquer área, ou cursando, devendo o nomeado assinar compromisso junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município que dará continuidade ao curso enquanto estiver nomeado no cargo;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 16 de dezembro de 2020.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2161, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador 06D9C383: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.