Executivo Municipal · 10 de outubro de 2019
LEI Nº 1446 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1446 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir o domínio de áreas de terras por meio de doação, com clausula de reversão à Assembleia de Deus Ministério da Madureira e a Mitra Diocesana de Jacarezinho, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir o domínio de áreas de terras, por meio de doação à Assembleia de Deus Ministério da Madureira e a Mitra Diocesana de Jacarezinho.
§ 1º - Para a Mitra Diocesana de Jacarezinho será transferido o imóvel de sua posse, objeto da matricula nº 10.826 do CRI de Carlópolis, com área de 2.558,76 m².
§2º - Para a Assembleia de Deus Ministério de Madureira será transferida a área denominada “imóvel 6”, parte da matricula 6.183 do CRI desta Comarca, conforme memorial descritivo, após desmembramento da área.
Artigo 2º - A transferência dar-se-á através de doação, uma vez que as donatárias detêm a posse de referidos terrenos há mais de 10 (dez) anos, com edificações e funcionamento com finalidade religiosa.
Artigo 3º - Os imóveis ora doados, destinam-se exclusivamente à realização de atividades religiosas das donatárias.
Artigo 4º - Em caso de extinção das donatárias ou destinação diversa da constante nesta lei, o imóvel reverterá em favor do Município, sem o direito a ressarcimento dos investimentos havidos no local.
Artigo 5º- Os imóveis constantes da presente lei ficam desde já desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.
Artigo 6º - Fica revogada integralmente a lei 726/2006.
Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 09 de outubro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal