Executivo Municipal · 2 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.295/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.295/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 836.300,56(oitocentos trinta e seis mil, trezentos reais e cinquenta e seis centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
04 – CONTROLE INTERNO
04.001 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
04.124.0331.2402 – Manutenção das Atividades da Unidade de Controle Interno – Gestão da Transparência
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00054 – FR 00000 – R$ 10.000,00
04 – CONTROLE INTERNO
04.001 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
04.124.0331.2402 – Manutenção das Atividades da Unidade de Controle Interno – Gestão da Transparência
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00056 – FR 00000 – R$ 10.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVSÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0358.2436 - Fundeb
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 000102 – FR 00102 – R$ 100.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVSÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0358.2436 - Fundeb
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 00106 – FR 00102 – R$ 22.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVSÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0355.2438 – Gestão e Desenvolvimento do Ensino Infantil – Creche
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00132 – FR 00103 – R$ 50.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVSÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0355.2438 – Gestão e Desenvolvimento do Ensino Infantil – Creche
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 02291 – FR 00134 – R$ 19.426,94
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 – UNIDADES DE ATENDIMENTOS BÁSICOS
10.301.0339.2449 – Saúde da Família
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 00879 – FR 00504 – R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 – UNIDADES DE ATENDIMENTOS BÁSICOS
10.301.0339.2450 – PAB Fixo
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 00230 – FR 00495 – R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 – UNIDADES DE ATENDIMENTOS BÁSICOS
10.301.0339.2451 – Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 00236 – FR 00495 – R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 – UNIDADES DE ATENDIMENTOS BÁSICOS
10.303.0340.2454 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 00875 – FR 00504 – R$ 15.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – ATENDIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 00266 – FR 00303 – R$ 60.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – ATENDIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 00276 – FR 00504 – R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – ATENDIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Conta 02063 – FR 00000 – R$ 2.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0359.2448 – Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 00318 – FR 0511 – R$ 500,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIOS, SERVIÇOS E TURISMO
07.001 – UNIDADE ADMINISTRATIVA
11.334.0331.2406 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 00377 – FR 00000 – R$ 8.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.001 – Administração Financeira/Tesouraria
04.123.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00412 – FR 00000 – R$ 15.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.001 – Administração Financeira/Tesouraria
28.846.0361.0012 – Contribuições ao PASEP
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Conta 00442 – FR 00504 – R$ 2.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.001 – SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00478 – FR 00000 – R$ 20.000,00
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.001 – SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 02169 – FR 00504 – R$ 8.500,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – Divisão de Obras e Urbanismo
15.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00598 – FR 00000 – R$ 45.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – Divisão de Obras e Urbanismo
15.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento
3.1.90.13.00.00 – Obrigações e Patronais
Conta 00600 – FR 00000 – R$ 10.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.452.0343.2428 – Limpeza de Vias Públicas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 00633 – FR 00504 – R$ 54.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0331.2409 – Manutenção do F.M.A.S.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00668 – FR 00000 – R$ 10.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.004 – CONSELHO TUTELAR
14.243.0338.6101 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00788 – FR 00000 – R$ 18.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.004 – CONSELHO TUTELAR
14.243.0338.6101 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 00790 – FR 00000 – R$ 1.300,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00802 – FR 00000 – R$ 20.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.002 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0347.2422 – Coleta de Resíduos Sólidos
18.541.0347.2422 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 00836 – FR 00000 – R$ 163.573,62
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.003 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
20.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00844 – FR 00000 – R$ 90.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.003 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
20.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 02261 – FR 00000 – R$ 25.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.003 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
20.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 00846 – FR 00000 – R$ 17.000,00
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I, II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Superávit Financeiro
Superávit Financeiro em 31/12/2015 na conta C/C 9329-7 FR 00134- R$ 513,03
b) Excesso de Arrecadação:
Rubrica 1.7.2.1.22.11.00.00 – Cota-Parte da Compensação Financeira de Rercursos Hidrícos – R$ 132.500,00
Rubrica 1.3.2.5.01.03.03.03 – Rec. Rem. Taxas em Geral C/C FR11 – R$ 1.744,38
c) Anulação de Dotação:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.306.0344.2434 – Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Conta 03011 – FR 00134 – R$ 18.913,91
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0350.2440 – Gestão e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 00098 – FR 00103 – R$ 40.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0355.2439 – Gestão e Desenvolvimento do Ensino Infantil – Pré-Escola
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 00164- FR 00103 – R$ 10.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0358.2436 – FUNDEB
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00100 – FR 00101 – R$ 122.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 – UNIDADES DE ATENDIMENTOS BÁSICOS
10.303.0340.2454 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 00254 – FR 00303 – R$ 60.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 – UNIDADES DE ATENDIMENTOS BÁSICOS
10.301.0339.2450 – PAB Fixo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00226 – FR 00495 – R$ 20.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0337.9001 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Conta 00864 – FR 00999 – R$ 431.873,62
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
PROGRAMA
ACRESCENTAR
REDUZIR
0331
202.926,94
0332
15.000,00
0337
431.873,62
0338
19.300,00
0339
30.000,00
0340
45.000,00
0342
72.000,00
0343
54.000,00
0344
18.913,91
0347
253.573,62
0350
40.000,00
0355
40.000,00
0359
500,00
0361
2.000,00
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nos projetos e atividades descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
Projeto/Atividade
ACRESCENTAR
REDUZIR
0012
2.000,00
2402
20.000,00
2403
164.926,94
2406
8.000,00
2409
10.000,00
2422
253.573,62
2428
54.000,00
2432
15.000,00
2434
18.913,91
2438
50.000,00
2439
10.000,00
2440
40.000,00
2448
500,00
2449
10.000,00
2450
10.000,00
2451
10.000,00
2452
72.000,00
2454
45.000,00
6101
19.300,00
9001
431.873,62
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, primeiro de dezembro de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal