Executivo Municipal · 9 de junho de 2014
LEI Nº 1.197
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.197
SÚMULA: TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para fins de implantação de área industrial, fica transformada em área urbana a área rural medindo 20.125,00 (vinte mil cento e vinte e cinco metros quadrados), equivalentes a 2,01,25Ha (dois hectares, um are, vinte e cinco centiares), situada no Bairro Ribeirão do Meio, neste Município de Carlópolis/PR, sem benfeitorias, com todas as confrontações constantes na Matrícula nº 7.490 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pertencente a Olivier Escorsin, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° *** SSP PR e do CPF nº ***.***.***-** e a Nelsina Gonçalves de Oliveira Escorsin, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº *** SSP PR e do CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º - Descrição. A poligonal tem início no ponto 0=PP, que faz divisa com terrenos de PR 218, segue com o rumo de 83º45’50”SE e percorre 224,52m que faz divisa com terrenos de PR 218, até o ponto até o ponto 1, segue com o rumo de 10º47’19”SO e percorre 132,06m que faz divisa com terrenos de Estrada Municipal, até o ponto 2, segue com o rumo de 62º25’35NO” e percorre 239,02m que faz divisa com terrenos de Sadeco Agropecuária Ltda., até o ponto 3, segue com o rumo de 17º07’48”NE e percorre 45.49m, até o ponto 0=PP, onde teve início esta descrição.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de junho de 2.014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal