Executivo Municipal · 5 de junho de 2025
VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 027/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 027/2025
VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 027/2025
SÚMULA: “Fica Instituído no Município de Carlópolis o programa “Identificação Urbana e Rural Inteligente.”
Tendo em vista o disposto no Artigo 55, § 3º da Lei Orgânica do Município, qual concede 15 (quinze) dias úteis para o Prefeito Municipal sancionar expressamente ou vetar projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal e, considerando que o Projeto de Lei nº 027/2025 recebido pelo executivo em 15 de maio de 2025 (Ofício nº 0169/2025), estando o Prefeito Municipal dentro do prazo legal para sanção expressa, bem como veto integral ou parcial do presente Projeto de Lei.
Entendendo não ser hipótese de sanção do referido Projeto de Lei aprovado pelo legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo 55, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Legislativo nº 027/2025 de autoria do Poder Legislativo, o qual “Institui no Município de Carlópolis o programa “Identificação Urbana e Rural Inteligente.”
Ainda, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, dentro do prazo de 48 horas, contados da publicação do presente veto, será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis a exposição dos motivos que ensejaram o VETO INTEGRAL do Projeto de Lei Legislativo nº 027/2025.
Carlópolis, 04 junho de 2025
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal