GABINETE PREFEITO · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 2.875, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 2.875, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO ELETRÔNICO INFORMATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Capitão Leônidas Marques, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, sanciona a presente:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, Permissão de Uso de espaço público para instalação de 01 (um) relógio eletrônico digital informativo no canteiro central da Avenida dos Bandeirantes, em frente ao Mercado Tato, no Distrito de Alto Alegre do Iguaçu, neste Município.
Art. 2º Todas as despesas decorrentes da instalação, funcionamento, fornecimento de energia elétrica, manutenção e eventual retirada do equipamento serão de responsabilidade exclusiva da permissionária, que responderá por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 3º A instalação do equipamento dependerá de aprovação prévia do Município, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis, ficando vedada a veiculação de publicidade comercial sem autorização municipal.
Art. 4º A Permissão de Uso poderá ser revogada unilateralmente pelo Município, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou descumprimento das condições estabelecidas, sem direito à indenização, ressalvadas as hipóteses legalmente cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Leônidas Marques - PR, em 21 de outubro de 2026.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal