SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA · 19 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 08/2026- CMAS
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - RESOLUÇÃO Nº 08/2026- CMAS
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da atualização do Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Capitão Leônidas Marques – PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e a Lei Municipal nº 1.525/2009, e em cumprimento à deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada em 18 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 07/2026,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 4, de 13 de março de 2013;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269/2006, que estabelece a capacitação permanente dos trabalhadores como diretriz da gestão do trabalho no SUAS;
CONSIDERANDO a ação prevista no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 de revisão do Plano Municipal de Educação Permanente;
CONSIDERANDO que a atualização considerou o levantamento de necessidades de capacitação realizado com os trabalhadores da rede socioassistencial e as demandas identificadas na escuta de trabalhadores do Diagnóstico Socioterritorial;
CONSIDERANDO a apresentação técnica realizada pela assessoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a discussão realizada em plenária;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a atualização do Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Capitão Leônidas Marques – PR.
Art. 2º As ações de educação permanente deverão contemplar os trabalhadores da gestão, da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial, do Cadastro Único e da rede socioassistencial, bem como os conselheiros do CMAS, admitida a participação da rede intersetorial nos temas pertinentes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania deverá prever, na Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários à execução do Plano, podendo utilizar recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social e recursos do cofinanciamento federal e estadual, observada a legislação vigente.
Art. 4º A execução do Plano será acompanhada pelo CMAS, que deverá receber informações periódicas sobre as capacitações realizadas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Leônidas Marques – PR, 18 de novembro de 2026.
VAGNER ANDERSON LOURES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS