GABINETE PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 2.876, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 2.876, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS LOTES RURAIS Nº 184-A-REMANESCENTE E 254-A-UNIFICADO, DA GLEBA 12, IMÓVEL ANDRADA, EM ZONA URBANA, COM FINALIDADE RESIDENCIAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Capitão Leônidas Marques, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, sanciona a presente:
L E I
Art. 1º. Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o perímetro urbano do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, parte ideal de área de terra constituída pelos seguintes imóveis:
I – Lote Rural nº 184-A-Remanescente, da Gleba nº 12, Imóvel Andrada, com área de 36.360,00 m² (trinta e seis mil, trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 20.088, do Registro de Imóveis do Município de Capitão Leônidas Marques – PR;
II – Lote Rural nº 254-A-Unificado, da Gleba nº 12, Imóvel Andrada, com área de 126.594,00 m² (cento e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), objeto da matrícula nº 22.967, do Registro de Imóveis do Município de Capitão Leônidas Marques – PR.
Art. 2º. Os lotes especificados no art. 1º da presente Lei possuem finalidade residencial, destinando-se à formação de condomínio de lotes, observadas as disposições do Plano Diretor Municipal e demais legislações urbanísticas, ambientais e de parcelamento do solo aplicáveis.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capitão Leônidas Marques - PR, em 05 de novembro de 2026.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal