CAMARA MUNICIPAL · 18 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 02/2026
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO N° 02/2026
RESOLUÇÃO N° 02/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, estabelecendo formas e critérios para constituição de equipes, requerimentos de informação ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores e encaminhamentos a órgãos competentes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e ele promulga a seguinte Resolução:
REGULAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES EXERCIDAS PELAS COMISSÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento disciplina os procedimentos para o exercício da atividade fiscalizatória da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, a ser realizada pelas Comissões Permanentes, no âmbito de suas respectivas competências regimentais, sobre os atos, programas, serviços, obras e demais atividades da Administração Pública Municipal.
§1º A atividade fiscalizatória tem por finalidade verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos e ações da Administração Pública Municipal, contribuindo para o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
§ 2º A fiscalização será exercida sem prejuízo das atribuições constitucionais e legais dos órgãos de controle interno e externo, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º A atividade fiscalizatória compreenderá, entre outras:
I – a análise da execução de políticas públicas e programas governamentais;
II – a verificação do cumprimento da legislação municipal, estadual e federal aplicável à Administração Pública;
III – a análise da execução orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa, conforme a competência da Comissão;
IV – o acompanhamento da prestação dos serviços públicos municipais;
V – a fiscalização da execução de obras, serviços, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos;
VI – a identificação de possíveis irregularidades, falhas administrativas, omissões ou inadequações na prestação dos serviços públicos;
VII – o acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Executivo em relação às recomendações e determinações dos órgãos competentes, quando pertinentes.
Art. 3º As fiscalizações classificam-se em:
I – Ordinárias: aquelas previstas no planejamento anual de fiscalização das Comissões Permanentes;
II – Extraordinárias: aquelas realizadas em razão de denúncia, notícia de possível irregularidade, requerimento de vereador ou ocorrência que justifique a atuação fiscalizatória;
III – Temáticas: aquelas destinadas à análise específica de determinada política pública, serviço, obra, programa ou área da Administração Municipal;
IV – De acompanhamento: aquelas destinadas a verificar o cumprimento das recomendações e providências decorrentes de fiscalização anteriormente realizada.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA ATUAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 4º As fiscalizações da Câmara Municipal serão realizadas pelas Comissões Permanentes, observadas as respectivas áreas de competência estabelecidas no Regimento Interno.
§1º A Comissão Permanente cuja competência regimental abranger a matéria objeto da fiscalização será responsável por sua condução, deliberação, acompanhamento e elaboração do respectivo relatório.
§2º Quando a fiscalização envolver assuntos de competência de mais de uma Comissão Permanente, os trabalhos poderão ser realizados conjuntamente, mediante deliberação das Comissões envolvidas.
§3º Na hipótese do parágrafo anterior, as Comissões poderão definir, em conjunto, a forma de condução dos trabalhos e a responsabilidade pela consolidação do relatório final.
Art. 5º A iniciativa da fiscalização poderá decorrer:
I – do planejamento anual de fiscalização da respectiva Comissão Permanente;
II – de deliberação da própria Comissão Permanente;
III – de requerimento apresentado por vereador e aprovado pelo Plenário, quando exigido pelo Regimento Interno;
IV – de denúncia, representação ou notícia de fato que indique possível irregularidade ou inadequação na Administração Pública Municipal;
V – de informações provenientes de órgãos públicos, entidades ou cidadãos que justifiquem a atuação fiscalizatória.
§1º Quando a iniciativa decorrer de denúncia ou notícia de possível irregularidade, a Comissão avaliará a pertinência, a relevância e a existência de elementos mínimos que justifiquem a realização da fiscalização.
§2º A deliberação da Comissão deverá ser registrada em ata, com a identificação do objeto, dos objetivos e dos procedimentos inicialmente previstos para a fiscalização.
Art. 6º Compete à Comissão Permanente responsável pela fiscalização:
I – definir o objeto, os objetivos e o alcance da fiscalização;
II – estabelecer o planejamento e o cronograma dos trabalhos;
III – deliberar sobre a solicitação de informações e documentos necessários à fiscalização;
IV – realizar visitas técnicas, inspeções e diligências, quando necessárias e pertinentes ao objeto fiscalizado;
V – analisar documentos, informações e demais elementos relacionados à fiscalização;
VI – registrar os fatos constatados e as evidências que fundamentem as conclusões;
VII – oportunizar ao órgão ou setor fiscalizado a apresentação de esclarecimentos e documentos complementares;
VIII – elaborar, discutir e aprovar o relatório de fiscalização;
IX – formular recomendações e propor encaminhamentos, conforme os resultados obtidos;
X – acompanhar as providências adotadas em relação às recomendações apresentadas;
XI – encaminhar o relatório à Presidência da Câmara para conhecimento, providências administrativas e encaminhamentos institucionais cabíveis.
Art. 7º A condução dos trabalhos ficará sob a responsabilidade do Presidente da respectiva Comissão Permanente, a quem compete:
I – coordenar as atividades e o cronograma da fiscalização;
II – convocar reuniões para discussão e deliberação dos procedimentos fiscalizatórios;
III – organizar, juntamente com os demais membros, as solicitações de informações e documentos;
IV – acompanhar a execução das diligências e dos procedimentos definidos pela Comissão;
V – submeter o relatório de fiscalização à apreciação dos membros da Comissão;
VI – encaminhar o relatório aprovado à Presidência da Câmara.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá distribuir tarefas entre os membros, respeitada a competência colegiada da Comissão e as disposições do Regimento Interno.
Art. 8º Os servidores da Câmara Municipal poderão prestar apoio técnico, administrativo e operacional às Comissões Permanentes, mediante solicitação e conforme suas atribuições funcionais.
§1º O apoio poderá compreender:
I – organização e arquivamento de documentos;
II – elaboração e encaminhamento de expedientes;
III – pesquisa e levantamento de informações;
IV – acompanhamento de visitas e diligências;
V – auxílio na organização e elaboração dos relatórios;
VI – registro e processamento das informações obtidas.
§2º Os servidores atuarão como auxiliares dos trabalhos, não lhes competindo substituir os membros das Comissões nas deliberações, conclusões e decisões de natureza parlamentar.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES
Art. 9º As Comissões Permanentes poderão elaborar, anualmente, planejamento de fiscalização, contendo os temas prioritários, os objetivos pretendidos e a previsão de execução dos trabalhos.
§1º O planejamento poderá considerar:
I – a relevância social e o interesse público da matéria;
II – a materialidade e a relevância dos recursos públicos envolvidos;
III – a existência de denúncias, reclamações ou informações sobre possíveis irregularidades;
IV – a importância dos serviços e programas para a população;
V – a necessidade de acompanhamento de fiscalizações anteriores.
§2º O planejamento anual poderá ser alterado pelas Comissões, mediante justificativa, sempre que surgirem fatos ou circunstâncias que justifiquem a inclusão, substituição ou priorização de determinado objeto de fiscalização.
Art. 10. Antes do início dos trabalhos, a Comissão deverá estabelecer, preferencialmente em registro próprio:
I – o objeto da fiscalização;
II – a justificativa e a finalidade dos trabalhos;
III – os objetivos específicos;
IV – o período e a área da Administração Municipal abrangidos;
V – os documentos e informações necessários;
VI – os procedimentos que serão adotados;
VII – o cronograma previsto para execução.
Art. 11. A fiscalização poderá compreender:
I – análise documental;
II – solicitação de informações e esclarecimentos aos órgãos e setores competentes;
III – visitas técnicas e inspeções em obras, instalações e locais de prestação de serviços públicos;
IV – acompanhamento da execução de programas, projetos e políticas públicas;
V – reuniões com gestores e responsáveis pelos setores fiscalizados;
VI – análise de dados e indicadores relacionados ao objeto da fiscalização;
VII – outros procedimentos compatíveis com a competência fiscalizatória do Poder Legislativo.
§1º As visitas e inspeções deverão ser previamente comunicadas ao órgão ou setor responsável, sempre que possível, ressalvadas as situações em que a comunicação prévia possa comprometer a finalidade da fiscalização.
§2º Os procedimentos deverão ser registrados e documentados, de modo a permitir a identificação das informações obtidas e a fundamentação das conclusões.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES
Art. 12. Para a realização das fiscalizações, as Comissões Permanentes poderão solicitar informações, esclarecimentos e documentos aos órgãos e setores da Administração Pública Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação aplicável.
§1º As solicitações serão formalizadas por meio de requerimento de informações, conforme modelo constante do Anexo III deste Regulamento, observados os procedimentos regimentais para sua apresentação, deliberação e encaminhamento.
§2º A solicitação deverá identificar claramente o objeto da fiscalização, a finalidade do pedido e as informações ou documentos necessários.
Art. 13. O requerimento de informações deverá conter:
I – identificação da Comissão Permanente responsável;
II – identificação do órgão, secretaria ou autoridade destinatária;
III – descrição do objeto e da finalidade da fiscalização;
IV – indicação específica das informações e documentos solicitados;
V – delimitação do período a que se referem as informações, quando aplicável;
VI – prazo para atendimento, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis;
VII – identificação do responsável pelo recebimento das informações na Câmara Municipal.
§1º O prazo para resposta será de 30 (trinta) dias úteis, contado do recebimento da solicitação.
§2º A eventual prorrogação deverá ser solicitada formalmente pelo órgão destinatário, mediante justificativa, e será apreciada conforme as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 14. As solicitações serão encaminhadas à autoridade competente, com comprovação de recebimento, devendo uma cópia permanecer arquivada na Câmara Municipal.
Art. 15. Na hipótese de ausência de resposta, resposta incompleta ou ausência injustificada de documentos solicitados, a Comissão deverá:
I – registrar a ocorrência nos autos da fiscalização;
II – avaliar a necessidade de reiterar a solicitação;
III – submeter à Presidência da Câmara a adoção das providências institucionais e regimentais cabíveis;
IV – avaliar, conforme a natureza dos fatos, a necessidade de comunicação aos órgãos de controle competentes.
Parágrafo único. A ausência de resposta ou o fornecimento incompleto de informações não implicará, por si só, presunção de irregularidade, devendo a situação ser devidamente documentada e analisada.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DOS ACHADOS E DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO
Art. 16. Os resultados dos trabalhos de fiscalização serão consolidados em Relatório de Fiscalização, elaborado pela Comissão Permanente responsável, conforme modelo constante do Anexo I deste Regulamento.
Art. 17. O Relatório de Fiscalização deverá conter, no mínimo:
I – identificação da Comissão responsável e dos seus membros;
II – identificação do objeto, dos objetivos e do período abrangido;
III – descrição dos procedimentos e da metodologia utilizados;
IV – relação das informações e dos documentos analisados;
V – descrição dos fatos e das constatações identificadas;
VI – indicação dos elementos que fundamentam cada constatação;
VII – análise da legislação e das normas aplicáveis;
VIII – identificação dos possíveis impactos administrativos, financeiros ou sociais;
IX – recomendações e providências sugeridas, quando cabíveis;
X – conclusão e eventuais encaminhamentos;
XI – assinaturas dos membros da Comissão, conforme a deliberação registrada.
§1º Cada constatação deverá apresentar, sempre que possível, a descrição objetiva do fato, os elementos que a fundamentam, a norma eventualmente não observada e os esclarecimentos apresentados pelo órgão fiscalizado.
§2º As constatações deverão ser classificadas conforme sua natureza e relevância, podendo ser identificadas como:
I – irregularidade ou possível irregularidade;
II – falha ou deficiência administrativa;
III – descumprimento de procedimento ou norma;
IV – oportunidade de melhoria;
V – situação regular ou adequadamente atendida.
§3º A classificação deverá ser fundamentada nos elementos efetivamente identificados durante a fiscalização.
Art. 18. O relatório poderá ser elaborado em caráter preliminar, quando a Comissão entender necessária a apresentação dos achados ao órgão fiscalizado antes da conclusão dos trabalhos.
§1º O relatório preliminar será encaminhado ao responsável pelo órgão ou setor fiscalizado, para conhecimento e apresentação de esclarecimentos, justificativas ou documentos complementares.
§2º Será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação, salvo prazo diverso devidamente justificado pela Comissão, consideradas a complexidade da matéria e as disposições legais aplicáveis.
§3º A ausência de manifestação no prazo estabelecido será registrada no relatório, sem impedir a continuidade dos trabalhos.
Art. 19. Após a análise das manifestações apresentadas, a Comissão elaborará o relatório final, que deverá contemplar:
I – os achados e constatações mantidos;
II – os esclarecimentos e documentos apresentados pelo órgão fiscalizado;
III – a análise das justificativas e informações complementares;
IV – as recomendações e providências propostas;
V – a conclusão da Comissão.
Parágrafo único. O relatório final deverá ser submetido à discussão e deliberação da Comissão, com registro em ata.
CAPÍTULO VI
DA DISCUSSÃO DOS ACHADOS COM OS GESTORES
Art. 20. Quando a natureza ou a complexidade dos achados justificar, a Comissão poderá realizar reunião com o secretário municipal, gestor ou responsável pelo órgão ou setor fiscalizado, para apresentação e discussão das constatações preliminares.
§1º A reunião terá por finalidade:
I – apresentar os fatos e as constatações identificadas;
II – possibilitar a apresentação de esclarecimentos e justificativas;
III – receber documentos e informações complementares;
IV – esclarecer eventuais divergências de interpretação;
V – avaliar as providências que poderão ser adotadas para correção das situações identificadas.
§2º A reunião deverá ser registrada em ata, contendo:
I – data, horário e local;
II – identificação dos participantes;
III – resumo das constatações apresentadas;
IV – esclarecimentos e manifestações dos representantes do Executivo;
V – documentos apresentados;
VI – eventuais providências e compromissos assumidos.
Art. 21. A realização da reunião prevista neste Capítulo não substitui a apresentação formal de manifestação escrita, quando solicitada pela Comissão, nem representa renúncia à competência fiscalizatória da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A ausência injustificada dos representantes do órgão fiscalizado será registrada, não impedindo a continuidade dos trabalhos.
CAPÍTULO VII
DAS RECOMENDAÇÕES E DO PLANO DE AÇÃO
Art. 22. Quando a fiscalização identificar situações que demandem providências administrativas, a Comissão poderá formular recomendações ao Poder Executivo, indicando as medidas consideradas necessárias à correção das falhas ou ao aperfeiçoamento da gestão pública.
§1º As recomendações deverão ser objetivas, fundamentadas e relacionadas aos achados identificados.
§2º As recomendações não terão caráter de determinação administrativa, ressalvadas as hipóteses em que a Câmara Municipal esteja legalmente autorizada a expedir determinações no exercício de suas competências.
Art. 23. A Comissão poderá solicitar ao Poder Executivo a apresentação de Plano de Ação para atendimento das recomendações formuladas, conforme modelo constante do Anexo II deste Regulamento.
§1º O Plano de Ação deverá conter:
I – a identificação da recomendação;
II – a descrição das medidas que serão adotadas;
III – a identificação do órgão ou setor responsável;
IV – o responsável pela implementação;
V – o prazo previsto para execução;
VI – a situação atual da providência;
VII – os documentos ou evidências que comprovem sua execução.
§2º O prazo para apresentação do Plano de Ação será definido pela Comissão na solicitação, observada a complexidade das providências e as disposições legais aplicáveis.
§3º A apresentação do Plano de Ação não implica reconhecimento automático de irregularidade pelo órgão fiscalizado, constituindo instrumento de planejamento e acompanhamento das providências propostas.
Art. 24. O Plano de Ação apresentado poderá ser encaminhado à Comissão responsável para conhecimento, análise e acompanhamento, sem prejuízo da comunicação à Presidência da Câmara.
Art. 25. A Comissão poderá realizar fiscalização de acompanhamento para verificar a implementação das providências informadas no Plano de Ação.
Parágrafo único. O resultado do acompanhamento será registrado em relatório complementar, que deverá indicar as recomendações atendidas, parcialmente atendidas, não atendidas ou cuja execução esteja em andamento.
CAPÍTULO VIII
DOS ENCAMINHAMENTOS E DA PUBLICIDADE
Art. 26. Quando a fiscalização identificar elementos que indiquem possível irregularidade ou situação que demande atuação de outros órgãos, a Comissão poderá propor à Presidência da Câmara o encaminhamento do relatório e dos documentos pertinentes às autoridades competentes, observadas as atribuições institucionais de cada órgão.
§1º Os encaminhamentos poderão ser realizados, conforme a natureza dos fatos, a:
I – Ministério Público, quando houver elementos que indiquem possível prática de ilícito ou violação à ordem jurídica;
II – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando envolver matéria de sua competência;
III – órgãos de controle interno da Administração Municipal, quando se tratar de questões relacionadas à gestão administrativa;
IV – demais autoridades e órgãos competentes, conforme a natureza da matéria.
§2º Os encaminhamentos deverão ser acompanhados, sempre que pertinente, de:
I – cópia do relatório de fiscalização;
II – documentos e elementos que fundamentam as constatações;
III – manifestações apresentadas pelo órgão fiscalizado;
IV – demais informações necessárias à compreensão dos fatos.
Art. 27. Os relatórios de fiscalização aprovados pelas Comissões Permanentes serão encaminhados à Presidência da Câmara e poderão ser submetidos ao conhecimento do Plenário, conforme deliberação da Comissão e as disposições regimentais.
Art. 28. Os relatórios, atas, requerimentos, documentos e demais registros relacionados às fiscalizações deverão ser arquivados na Câmara Municipal, com identificação que permita sua localização e consulta.
§1º Os documentos e relatórios poderão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, observadas as disposições relativas ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.
§2º A publicidade deverá resguardar informações legalmente protegidas, dados pessoais e documentos sujeitos a restrição de acesso.
CAPÍTULO IX
DO APOIO ADMINISTRATIVO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 29. A Secretaria Legislativa ou setor administrativo equivalente prestará apoio às Comissões Permanentes na execução das atividades fiscalizatórias, competindo-lhe:
I – organizar e manter os registros das fiscalizações;
II – auxiliar na elaboração e no encaminhamento dos expedientes;
III – organizar e arquivar os documentos recebidos e produzidos;
IV – auxiliar na elaboração e formatação dos relatórios;
V – manter registro atualizado das fiscalizações realizadas e de seus respectivos encaminhamentos;
VI – prestar suporte administrativo às visitas, reuniões e diligências.
Art. 30. A Câmara Municipal poderá promover capacitação dos vereadores e servidores envolvidos nas atividades fiscalizatórias, visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos de análise, documentação, elaboração de relatórios e acompanhamento das políticas públicas.
Art. 31. As atividades de fiscalização deverão observar:
I – a legalidade e a finalidade pública;
II – a imparcialidade e a objetividade na análise dos fatos;
III – a fundamentação das constatações e conclusões;
IV – o respeito às competências institucionais e regimentais;
V – a preservação dos documentos e das informações obtidas;
VI – a transparência e a publicidade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Integram este Regulamento os seguintes anexos:
I – Anexo I: Modelo de Relatório de Fiscalização;
II – Anexo II: Modelo de Plano de Ação;
III – Anexo III: Formulário de Requerimento de Informações.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal e da legislação aplicável, cabendo à Comissão Permanente competente deliberar sobre os procedimentos de fiscalização dentro de suas atribuições regimentais.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
SIDINEI JOSÉ GIUSTI
Presidente
ANEXO I
MODELO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – PR
COMISSÃO PERMANENTE RESPONSÁVEL: ___________________________
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº: /
1. IDENTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
1.1. Comissão responsável:
1.2. Membros da Comissão:
Presidente: __________________________________________
Relator: _____________________________________________
Membro: _____________________________________________
1.3. Objeto da fiscalização:
1.4. Órgão, secretaria ou setor fiscalizado:
1.5. Período abrangido:
1.6. Data de início e conclusão dos trabalhos:
2. OBJETIVO E JUSTIFICATIVA
Descrever o motivo da fiscalização, sua finalidade e os objetivos pretendidos.
3. PROCEDIMENTOS E METODOLOGIA
Indicar os procedimentos utilizados pela Comissão:
( ) Análise documental;
( ) Solicitação de informações;
( ) Visita técnica ou inspeção;
( ) Reunião com responsáveis pelo setor;
( ) Análise de contratos, despesas ou procedimentos administrativos;
( ) Outros: _________________________________________.
Descrição dos procedimentos realizados:_____________________________________
4. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ANALISADOS
Relacionar os documentos, registros, respostas, processos e demais elementos utilizados na fiscalização.
Nº
Documento ou informação
Origem
Data
01
02
03
04
5. ACHADOS E CONSTATAÇÕES
ACHADO Nº 01
5.1. Descrição do fato constatado:
5.2. Elementos e evidências que fundamentam a constatação:
5.3. Legislação, norma ou procedimento relacionado:
5.4. Natureza da constatação:
( ) Possível irregularidade;
( ) Falha administrativa;
( ) Descumprimento de procedimento ou norma;
( ) Oportunidade de melhoria;
( ) Situação regular.
5.5. Possíveis impactos identificados:
5.6. Manifestação do órgão ou setor fiscalizado:
5.7. Análise da Comissão sobre a manifestação:
Repetir este quadro para cada achado identificado.
6. RECOMENDAÇÕES
Nº
Recomendação
Órgão responsável
Prazo sugerido
01
02
03
7. CONCLUSÃO
Apresentar a síntese dos trabalhos, os principais resultados, as situações identificadas e o entendimento final da Comissão.
8. ENCAMINHAMENTOS
( ) Encaminhamento à Presidência da Câmara;
( ) Comunicação ao Plenário;
( ) Solicitação de Plano de Ação ao Poder Executivo;
( ) Encaminhamento ao Ministério Público;
( ) Encaminhamento ao Tribunal de Contas;
( ) Encaminhamento a outro órgão competente;
( ) Realização de fiscalização de acompanhamento;
( ) Arquivamento, sem prejuízo de nova fiscalização diante de fatos supervenientes.
Justificativa dos encaminhamentos:
9. DOCUMENTOS ANEXADOS
Relacionar os documentos que acompanham o relatório.
10. APROVAÇÃO E ASSINATURAS
O presente relatório foi submetido à apreciação da Comissão Permanente, conforme registro em ata.
Capitão Leônidas Marques – PR, ____ de ______________ de ______.
Presidente da Comissão Relator Membro
ANEXO II
MODELO DE PLANO DE AÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – PR
PLANO DE AÇÃO Nº: /
REFERÊNCIA: Relatório de Fiscalização nº /
COMISSÃO PERMANENTE RESPONSÁVEL: ___________________________
ÓRGÃO/SECRETARIA RESPONSÁVEL: ______________________________
DATA DA SOLICITAÇÃO: //______
DATA DA APRESENTAÇÃO: //______
1. OBJETIVO
Apresentar as providências que serão adotadas pelo Poder Executivo em resposta às recomendações formuladas pela Comissão Permanente no relatório de fiscalização indicado.
2. QUADRO DE PROVIDÊNCIAS
Nº
Recomendação da Comissão
Ação a ser executada
Responsável
Prazo
01
02
03
04
3. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
Nº
Situação atual
Data de conclusão
Evidências/Documentos
01
02
03
04
Situação da providência:
( ) Não iniciada;
( ) Planejada;
( ) Em andamento;
( ) Concluída;
( ) Não será executada, mediante justificativa.
4. JUSTIFICATIVAS E OBSERVAÇÕES
Apresentar justificativas para eventuais impossibilidades, alterações de prazo ou necessidade de adequação das medidas propostas.
5. RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
Órgão/Secretaria: ____________________________________
Secretário ou responsável: ____________________________
Cargo: ______________________________________________
Data: //______
Assinatura: __________________________________________
6. RECEBIMENTO E ACOMPANHAMENTO PELA CÂMARA
Comissão Permanente responsável: __________________
Data do recebimento: //______
Análise da Comissão:
( ) Plano de Ação recebido para acompanhamento;
( ) Necessidade de esclarecimentos complementares;
( ) Necessidade de complementação das medidas propostas.
Observações:
Presidente da Comissão Relator Membro
ANEXO III
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – PR
COMISSÃO PERMANENTE DE: __________________________
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº: /
DESTINATÁRIO: _____________________________________
CARGO/FUNÇÃO: ____________________________________
ÓRGÃO/SECRETARIA: ________________________________
1. OBJETO DA SOLICITAÇÃO
A Comissão Permanente de ____________________________, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, solicita o fornecimento das informações e documentos abaixo relacionados, necessários à realização da fiscalização referente a:
2. FINALIDADE DA SOLICITAÇÃO
Descrever a finalidade e a relação das informações solicitadas com o objeto da fiscalização.
3. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOLICITADOS
Solicitam-se as seguintes informações e documentos:
1. _______________________________________________
2. _______________________________________________
3. _______________________________________________
4. _______________________________________________
5. _______________________________________________
Período de referência das informações: ______________
4. PRAZO PARA RESPOSTA
Solicita-se que as informações e documentos sejam encaminhados no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado do recebimento deste expediente, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável.
Caso exista impossibilidade justificada de atendimento integral no prazo estabelecido, deverá ser apresentada manifestação formal, com a respectiva justificativa e indicação do prazo necessário para complementação, para apreciação conforme as normas aplicáveis.
5. FORMA DE ENCAMINHAMENTO
As informações e documentos deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques – PR, por meio de:
( ) Protocolo físico;
( ) Protocolo eletrônico;
( ) E-mail institucional: ______________________________.
6. IDENTIFICAÇÃO DA COMISSÃO SOLICITANTE
Capitão Leônidas Marques – PR, ____ de ______________ de ______.
Presidente da Comissão Permanente Relator Membro
7. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
Declaro que recebi o presente Requerimento de Informações, acompanhado de ______ páginas/anexos.
Nome: ______________________________________________
Cargo/Função: _______________________________________
Órgão/Secretaria: ___________________________________
Data do recebimento: //______
Horário: __________
Assinatura: __________________________________________