GABINETE PREFEITO · 19 de novembro de 2026
LEI Nº 2.877, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE PREFEITO - LEI Nº 2.877, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera os arts. 22, § 3º, e 26, § 3º, da Lei Municipal nº 2.815, de 3 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Capitão Leônidas Marques – "Desenvolve Capitão".
O Prefeito do Município de Capitão Leônidas Marques, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, sanciona a presente:
L E I
Art. 1º O § 3º do art. 22 da Lei Municipal nº 2.815, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. ..........
§ 3º O pagamento do valor da alienação, a critério do beneficiário, poderá ser à vista ou de forma parcelada em até 120 (cento e vinte) meses, mediante entrada mínima e correção monetária das parcelas, conforme definido em edital.
.........." (NR)
Art. 2º O § 3º do art. 26 da Lei Municipal nº 2.815, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. ..........
§ 3º O pagamento da torna poderá ser realizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, devidamente atualizadas pela variação da Unidade Fiscal do Município – UFM.
.........." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Leônidas Marques, Paraná, 18 de novembro de 2026.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal