Câmara Municipal de Capanema (PR)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, para criar a Divisão de Vigilância Socioassistencial no Departamento de Evolução e Proteção Social e estabelecer suas competências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: Neivor Kessler - Prefeito