ASSESSORIA JURIDICA · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1204/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1204/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1204/2022
EMENTA - ALTERA O ARTIGO 2º E ARTIGO 4º DA LEI 1176/2022.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o valor do nível GN1 e o valor do nível GN2 das funções gratificadas que trata a Lei Municipal nº 1176/2022, passando o art. 2º, viger da seguinte forma:
Lei nº 1176/2022
Art.2°- Ficam criados os seguintes níveis de gratificação temporária e especial com os respectivos valores, conforme tabela abaixo:
GN1
GN2
GN3
GN4
GN5
R$ 1.500,00
R$ 1.350,00
R$ 850,00
R$ 750,00
R$ 500,00
Art. 2°. Altera o art. 4º da Lei nº 1.176/2022, substituindo o nivel GN3 para o GN2, da função gratificada abaixo mencionada:
DESIGNAÇÃO
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO
Designação como responsável pela emissão e respectiva baixa de notas de produtor rural e lançamentos de NPR no site da receita estadual SEFANET.
GN2
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 15 de setembro de 2022.
JOÃO KONJUNSKI –
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI- Prefeito Municipal
Dados: 2022.09.15 14:39:49 -03'00'