ASSESSORIA JURIDICA · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1206/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1206/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1206/2022
EMENTA - Altera o artigo 29 e altera o anexo I da Lei 1.067/2019.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 29 da Lei n° 1.067/2019, que passará a viger com a seguinte redação:
Art.29. A responsabilidade pelo exame da prestação de contas e documentos apresentados é de cada secretário cujo servidor que solicitou a diária está vinculado, aprovando se de acordo com esta lei ou rejeitando nos casos em que a legislação não for observada, caso em que o servidor deverá ressarcir o erário, parcial ou integralmente, de acordo com a avaliação do responsável pela conferência.
Parágrafo único: Cabe ao Secretário de Finanças a responsabilidade pela conferência da prestação de contas dos secretários municipais, e ao Secretário de Administração, a prestação de contas do prefeito, vice prefeito e secretário de finanças.
Art.2º. Fica alterado o anexo I da Lei 1.067/2019, que passará a viger conforme o anexo da presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo em 11 de outubro de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI-Prefeito Municipal
Dados:2022.10.1110:34:41-03'00'
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
QUADRO 1:
Diárias para Brasília, cidades fora do Estado do Paraná e Demais Capitais (Exceto Curitiba)
Prefeito e Vereadores
Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores do executivo e legislativo
Diária com pernoite
R$ 1.000,00
R$ 600,00
QUADRO 2:
Diárias para viagens a demais localidades não descriminadas no Quadro 1
Prefeito, Vereadores e servidores do legislativo
Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores do executivo
Diária com pernoite
R$ 525,00
R$ 350,00
QUADRO 3:
Diárias para viagens a demais localidades não descriminadas no (Quadro 1)
Prefeito, Vereadores e servidores do legislativo
Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores do executivo
Café da Manhã
R$ 25,00
R$ 25,00
Viagens somente com Almoço
R$ 75,00
R$ 50,00
Viagens somente com Janta
R$ 75,00
R$ 50,00
Viagens com Almoço e Janta
R$ 150,00
R$100,00
Observações:
a) O valor para Café da manhã só será concedido ao servidor que tenha seu horário de saída antes das 07h00min da manhã.
b) O valor da Viagem com Janta somente será concedida ao servidor após o horário das 18h00min.
c) O valor de Viagens para Pernoite se dará em função do custeio do hotel, pousada etc.