ASSESSORIA JURIDICA · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1193/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1193/2022
EMENTA -Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2022, e proceder à abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Suplementar e Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Manutenção
Projeto/Atividade: 15.451.0050.1020 – Pavimentação de vias urbanas
Conta da despesa: 1534
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00
Nome da natureza de despesa: Obras e Instalações
Fonte de recurso: 00605 – Operação de Crédito – FINISA.
Valor: R$ 3.350.000,00 (três milhões trezentos e cinquenta mil reais).
Órgão: 11 – Secretaria de Industria e Comércio
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Industria e Comércio
Projeto/Atividade: 23.661.0110.2080 – Incentivo empresarial e industrial
Conta da despesa: 5311
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00
Nome da natureza de despesa: Obras e Instalações
Fonte de recurso: 00605 – Operação de Crédito – FINISA.
Valor: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Suplementares e Especiais a que se refere o artigo anterior serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1.184 de 03 de maio de 2022.
Art. 3º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei nº 1.147, de 05 de julho de 2021, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, Lei nº. 1.159 de 27 de outubro de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 28 de junho de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal