ASSESSORIA JURIDICA · 10 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1189/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1189/2022
EMENTA - Altera súmula e artigos que especifica da Lei nº 1.012/2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.ºFica alterado a súmula da Lei nº 1.012/2017, que passará a viger com a seguinte redação:
“Cria programa de apoio e incentivo para os pequenos agricultores do Município de Cantagalo-PR, e dá outras providências”
Art. 2º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.012/2017, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a prestar serviços de forma gratuita, e fornecer insumos e pintainhos para pequenos agricultores do Município, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas atividades agropecuárias, área do setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas, preparo do solo, culturas perenes, hortaliças, gerando assim um aumento na produção e incentivo para permanência do pequeno produtor rural no campo;
Art. 3º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 1.012/2017, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 3º - A execução do programa será coordenado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Turismo, sendo que tanto a entrega de pintainhos quanto a execução de serviços, será feito conforme a viabilidade financeira, devendo ser dado prioridade no atendimento ás vilas rurais;
Art. 4º. Fica alterado o art. 4º (segundo) da Lei nº 1.012/2017, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 4º - Farão jus aos incentivos descritos nesta lei, os produtores rurais que atenderem aos seguintes requisitos:
Estar em dia com a fazenda municipal;
Ser pequeno agricultor exercendo atividade primária, devendo ser esta sua principal fonte de renda;
Possuir bloco de produtor rural, ou justificar a impossibilidade de emissão, comprovando, de outra forma atividade agrícola no Município, caso em que o pedido será analisado pela equipe técnica da Secretária de Agricultura, e sendo necessário, será encaminhado para deliberação do CONDARCAN.
Art. 5º. Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.012/2017, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 5º - A distribuição de pintainhos se dará da seguinte forma:
A distribuição ocorrerá conforme cronograma definido pela Secretária de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Turismo, podendo ser mais de uma vez ao ano, dependendo da disponibilidade financeira;
O número total de pintainhos a ser distribuídos será definido anualmente após o deferimento dos pedidos de adesão;
A distribuição será de até 15 pintainhos por agricultor(a);
Será beneficiário do programa apenas um agricultor (a) de cada núcleo familiar;
Art. 6º. Ficam excluídos os artigos 4º (primeiro), 6º, 7º e 8º da Lei nº 1.012/2017;
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e anexos da Lei nº 1.012/2017.