ASSESSORIA JURIDICA · 18 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1176/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1176/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1176/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E SOBRE SEU EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Ao servidor, do Executivo Municipal, designado para exercer, além da sua função de concurso, outras para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo específico, é devida uma gratificação temporária e especial pelo seu exercício, sendo criadas as funções e níveis de gratificações nesta lei.
Parágrafo único. O servidor designado responderá por todos os atos praticados no exercício das atribuições legais acrescidas às do cargo que ocupa.
Art.2°- Ficam criados os seguintes níveis de gratificação temporária e especial com os respectivos valores, conforme tabela abaixo:
GN1
GN2
GN3
GN4
GN5
GN6
R$ 1.000,00
R$ 950,00
R$ 850,00
R$ 750,00
R$ 500,00
R$ 350,00
§ 1º Os valores das gratificações serão obrigatoriamente atualizados, sendo feita a reposição na mesma data e com o mesmo índice de correção salarial dos servidores;
§ 2º Para fazer jus ao recebimento de qualquer gratificação, basta a designação formal do Prefeito Municipal, devidamente publicada no Diário Oficial do Município;
§ 3º Não será devido o pagamento de gratificação quando o servidor estiver em férias, quando por, critério da administração, decretar recessos acima de 04 (quatro) dias úteis e pontos facultativos que o servidor não exerça suas atividades acima de 04 (quatro) dias úteis ou afastado de suas atribuições legais por qualquer motivo, sendo descontadas as ausências de forma proporcional dentro do mês;
Art. 4° - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas e seus respectivos níveis, conforme tabela abaixo:
DESIGNAÇÃO
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO
Designação para responder interinamente por Secretaria.
GN1
Designação como chefe de transportes da Secretaria de Saúde para organizar e destinar cada motorista para respectiva viagem, requerer manutenção preventiva e corretiva dos veículos, tendo responsabilidade e autonomia de exigir o preenchimento do controle de bordo para identificação de motoristas responsáveis por multas de trânsito.
GN1
Designação como Diretor do Departamento do patrimônio, atuando na atualização do inventário patrimonial, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal, responsável pelo site da Prefeitura, mídias e portal de transparência, bem como, responsável pelo diário oficial do Município.
GN2
Designação para atuar e responder pelo controle e destinação final de material, óleo, e peças utilizadas na manutenção da frota municipal, sendo responsável pela organização do pátio, requerer manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas, fazer levantamento constante de peças e pneus concomitante com setor de licitação para sempre manter saldo disponíveis em licitações, gerenciar os mecânicos para a realização dos trabalhos.
GN3
Designação para desempenhar as funções e responder como presidente de comissão de licitação e pregoeiro(a).
GN3
Designação como responsável pela emissão e respectiva baixa de notas de produtor rural e lançamentos de NPR no site da receita estadual SEFANET.
GN3
Designação para atuação e responsabilidade pelo posto do DETRAN.
GN3
Designação para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil, mediante convênio com Estado, desde que a atuação exija realizar trabalhos além das atribuições do concurso em horário diferenciado.
GN4
Designação como responsável pelo serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
GN4
Designação como responsável pela sala do empreendedor, abertura de MEI, emissão de notas, boletos, alterações, fechamentos, etc., e responsável pelo posto avançado do agencia do trabalhador
GN4
Designação como membro de comissão para processo de sindicância ou administrativo, nomeado apenas para o período de tramitação
GN5
Designação como membro de equipe de apoio do Pregoeiro Municipal e como membro integrante de comissão permanente ou especial de licitação
GN5
Art.5° - Os servidores públicos designados para exercerem outras funções, gratificadas ou não, ficarão sujeitos à penalidade de demissão, apurada em regular sindicância e processo administrativo disciplinar, no caso de descumprimento da designação, no que tange ao exercício das atribuições extras.
§ 1º O servidor designado para mais de uma função gratificada receberá apenas pela mais vantajosa, conforme os níveis de gratificação.
§ 2º Ao servidor designado que, por qualquer motivo, afastar-se temporariamente do exercício da função pública, será suprimida a gratificação do mesmo enquanto durar o afastamento.
Art. 6º - A gratificação tratada na presente Lei, ou qualquer outra concedida pelo Chefe do Executivo não incorporará definitivamente a remuneração dos servidores municipais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o art. 132 da Lei Municipal nº 495/2003.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 16 de março de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI - Prefeito Municipal
Dados: 2022.03.16 16:28:26 -03'00'