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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 18 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1187/2022

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 1187/2022

EMENTA - Modifica o artigo 4º, inciso II, §2º, da Lei nº 1041/2021, alterando o valor de Unidades Fiscais Municipais (UFM).

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o artigo 4º, inciso II, §2º, da Lei nº 1041/2021, conforme o que segue:

§ 2º. A(s) empresa (s) concessionária(s) fica obrigada ao pagamento de 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais - UFMs mensais para manutenção da capela mortuária, cemitérios e demais despesas relacionadas à execução dos serviços funerários que eventualmente recaiam sobre o Poder Público.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 17 de maio de 2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2520, em 18 de maio de 2022. Código identificador CA820E6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.