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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1167/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1167/2021

EMENTA: Revoga a Lei nº 346/1997, de 10 de Dezembro de 1997, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Art. 1.º - Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei Municipal nº 346 de 10 de Dezembro de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de dezembro de 2021.

JOAO KONJUNSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2451, em 8 de fevereiro de 2022. Código identificador C7F57ABA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.