ASSESSORIA JURIDICA · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1188/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1188/2022
EMENTA - Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Social de Orientação Jurídica na Secretaria de Assistência Social do Município de Cantagalo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Projeto Social de Orientação Jurídica na Secretaria de Assistência Social do Município de Cantagalo.
Art. 2º. O Programa acima criado funcionará junto à Secretaria da Assistência Social do Município, e com a finalidade especifica em prestar orientação jurídica gratuita aos necessitados.
Parágrafo único: A orientação jurídica é um serviço de apoio as pessoas. Consiste, assim, em esclarecer dúvidas ligadas ao universo do Direito e prestar informações e opiniões especializadas.
Art. 3º. A Orientação Jurídica Gratuita será dada a pessoas de baixa renda, que para os efeitos desta Lei, são todas aquelas que tenham renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Art.4º. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município organizar os atendimentos jurídicos que serão realizados de forma quinzenal ou mensal, a depender a demanda naquele mês.
Art.5º. O Poder Executivo disponibilizará o espaço, sendo que o profissional obedecendo, no que for pertinente, as determinações da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, poderá realizar os atendimentos.
§1º. Para a consecução de tal finalidade, o Poder Executivo, poderá realizar parceria com a OAB-PR, Poder Legislativo e/ou Instituições de Ensino Superior da região.
§2º O Profissional que participar do Projeto, fica vinculado exclusivamente a Orientação/Consultoria Jurídica.
§3º Poderá o profissional por livre espontânea vontade realizar advocacia pro Bono, conforme autoriza o artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Resolução nº 02/2015).
Art.6º. Será autorizado o Servidor do Poder Executivo e/ ou Legislativo que voluntariamente tiver interesse em participar do Projeto, porém, sem qualquer remuneração extra;
Art.7º. Fica o Poder Executivo desvinculado de obrigatoriedade de serviço, na negativa de voluntários, podendo a presente lei ser revogada a qualquer momento, uma vez que possui finalidade de Projeto Social, apenas para orientações jurídicas.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.