ASSESSORIA JURIDICA · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022
EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispender recursos públicos para implantar transporte de forma gratuita a todos os Munícipes, na área urbana do Município de Cantagalo.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo a dispender recursos públicos para viabilizar transporte coletivo de passageiros para todos os munícipes, de forma gratuita, dentro da área urbana do Município;
Art. 2º O transporte poderá ser feito com veículo de propriedade do Município ou por veículo de empresa terceirizada, a ser contratada dentro das normas de direito público vigentes;
Art. 3º O transporte poderá ser feito com um ou mais veículos a depender da demanda e da viabilidade financeira do município, podendo suspender o transporte a qualquer momento, por oportunidade e conveniência do poder público;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 03 de maio de 2022