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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 7 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1195/2022

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 1195/2022

EMENTA - Concede revisão geral anual sobre o subsídio do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Cantagalo-PR e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica concedida, em parcela única, revisão geral anual na ordem de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sobre os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Cantagalo-PR.

ART. 2º. O índice especificado no art. 1º desta Lei refere-se ao índice de inflação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021.

ART. 3º. O referido reajuste está amparado no Art. 5º da Lei Municipal 1107/2020.

ART. 4º. Esta LEI vigora na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 06 de julho de 2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2556, em 7 de julho de 2022. Código identificador BF589904: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.