ASSESSORIA JURIDICA · 7 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1195/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1195/2022
EMENTA - Concede revisão geral anual sobre o subsídio do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Cantagalo-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica concedida, em parcela única, revisão geral anual na ordem de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sobre os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Cantagalo-PR.
ART. 2º. O índice especificado no art. 1º desta Lei refere-se ao índice de inflação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021.
ART. 3º. O referido reajuste está amparado no Art. 5º da Lei Municipal 1107/2020.
ART. 4º. Esta LEI vigora na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 06 de julho de 2022.