ASSESSORIA JURIDICA · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°1223/2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1223/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2023, e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Manutenção
Projeto/Atividade: 26.782.0050.1021 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Conta da despesa: 1491
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00
Nome da natureza de despesa: Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 00604 – Operação de Crédito – Equipamentos Rodoviários
Valor: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Especiais a que se refere o artigo anterior serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1.136 de 08 de abril de 2021.
Art. 3º. Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei nº 1.186, de 17 de maio de 2022, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, Lei nº. 1.211 de 18 de novembro de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 28 de março de 2023.