ASSESSORIA JURIDICA · 18 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1199/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1199/2022
EMENTA - Dispõe sobre Área Integrante da Zona Especial de Interesse Social.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a integrar a Zona Especial de Interesse Social do Município a área a seguir especificada, cadastrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cantagalo sob a Matricula n°. 6.398, da Comarca de Cantagalo, Paraná, em atendimento ao disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Cantagalo conforme segue:
Terreno Urbano, situado no Município de CANTAGALO, desta Comarca; com área total de 42.778,00m (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados), com as características e confrontações conforme Croquis e Memorial descritivos elaborado pelo Técnico Felipe Luiz Bevilaqua CREA: PR-95.913/TD. ART. ***.***.***-**, aprovado pela Prefeitura Municipal de Cantagalo-Pr. conforme se descreve:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.193.601,55m e E 387.936,60m; Cerce: deste, segue confrontando com João de Silva Rocha, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°45'52" e 329,02 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.193.699,04m e E 388.250,94m; Cerca; deste, segue confrontando com Jeferson Simão Svarcz, com os seguintes azimutes e distâncias: 161 23'46" e 107.23 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.193.507,41m e E 388.285,15m: 108°53'54" e 130,60 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.163.555,11m u E 388.408,71 m: Cerca; deste, segue confrontando com Fellpe Wechwerth, com os seguintes azimutes e distâncias: 250°03'06 e 168,95 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.193.497.47me E 388 249,90m, cerca; deste segue confrontando com Jonas Ossoviski, com os seguintes azimutes e distâncias: 344 0830 e 83,20 m até o vértice 6, de coordenadas N 7,183.577,59m e E 388.227,14m; 256 49'58 270,38 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.193.516.00m e E 387.963,87m: Rua: deste, segue confrontando com Rua Castelo Branco, com os seguintes azimutes e distâncias: 342°2228 e 89.76 m até o vértice 1. ponto inicial da descrição deste perímetro, Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UT M. referenciadas ao Meridiano Central n° 51°001 fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000, Todos os azimutes e distâncias, área o perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 12 de agosto de 2022.