SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2022
EMENTA - INTRODUZ NOVO SERVIÇO NA LISTA DE ATIVIDADES SUJEITAS AO ISS , INCLUINDO O INCISO VII NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 785/2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENTA - INTRODUZ NOVO SERVIÇO NA LISTA DE ATIVIDADES SUJEITAS AO ISS , INCLUINDO O INCISO VII NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 785/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 1164/2021
EMENTA - introduz novo serviço na lista de atividades sujeitas ao ISS, incluindo o inciso VII no art. 1º da Lei Municipal 785/2010.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - fica acrescido novo serviço na lista de atividades sujeitas a incidência de ISS, incluindo o inciso VII no art. 1º da Lei Municipal 785/2010, com a seguinte redação:
VI- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários - 5%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de dezembro de 2021.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal de Cantagalo
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza