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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 21 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1175/2022

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 1175/2022

EMENTA - Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores públicos do Município de Cantagalo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 10,06% (dez inteiros e seis pontos percentuais) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, inativos, pensionistas, magistério e cargo em comissão, consoante ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - O presente reajuste tem caráter de reposição de perda inflacionária acumulado no exercício de 2021, conforme índice de inflação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a partir de 01 de Março de 2022.

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 16 de março de 2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2480, em 21 de março de 2022. Código identificador AA2BD6A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.