Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 23 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1177/2022

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 1177/2022

EMENTA - Dispõe sobre a remuneração do professor substituto em período suplementar, alterando o art. 19, §1º da Lei Municipal nº 526/2004 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 19, §1º, da Lei nº 526/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º A remuneração do professor substituto em periodo suplementar a que se refere o caput desse artigo, será equivalente ao valor do nivel (inicial, III, IV, V e VI) em que o profissional se encontrar na tabela de vencimentos - ANEXO II da Lei 971/2016.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 16 de março de 2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2482, em 23 de março de 2022. Código identificador A4023F45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.