ASSESSORIA JURIDICA · 23 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1177/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1177/2022
EMENTA - Dispõe sobre a remuneração do professor substituto em período suplementar, alterando o art. 19, §1º da Lei Municipal nº 526/2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 19, §1º, da Lei nº 526/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º A remuneração do professor substituto em periodo suplementar a que se refere o caput desse artigo, será equivalente ao valor do nivel (inicial, III, IV, V e VI) em que o profissional se encontrar na tabela de vencimentos - ANEXO II da Lei 971/2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 16 de março de 2022.