ASSESSORIA JURIDICA · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°1225/2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1225/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da campanha Maria da Penha vai á escola e a campanha “Agosto Lilás” a ser realizada anualmente, durante o mês de Agosto no Município de Cantagalo – PR, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo municipal, a instituir a campanha Maria da
Penha vai á escola e a campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente durante o mês de Agosto.
Parágrafo único: A campanha Agosto Lilás será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º. A campanha tem como objetivo, sensibilizar a sociedade Cantagalense, sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher além de divulgar a Lei Maria da Penha.
Art. 3º - A campanha prevê a realização, no âmbito do município de Cantagalo – PR, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagem, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, entendendo-se as atividades durante todo o mês de Agosto, para o público geral.
Art. 4° - A campanha Maria da Penha vai á escola, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, comtemplando os alunos da rede municipal de ensino.
Art. 5° - O poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades prevista nos artigos 3° e 4° desta Lei, facultada a realização de forma articulada com os organismos municipais de políticas para as mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições Governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direito e conselho de classe.
Art. 6° - A intensificação das ações da campanha nas escolas municipais ocorrerá na primeira semana de Agosto do corrente ano.
Art. 7° - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8° - As possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das doações orçamentárias próprias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 05 de abril de 2023.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal