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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 10 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1191/2022

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 1191/2022

EMENTA - Concede revisão geral anual sobre o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica concedida, em parcela única, revisão salarial anual na ordem de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR.

ART. 2º - O índice especificado no art. 1º desta Lei refere-se ao índice de inflação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021.

ART. 3º - O referido reajuste está amparado no Art. 4º da Lei Municipal 1106/2020.

ART. 4º - Esta LEI vigora na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de junho de 2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2537, em 10 de junho de 2022. Código identificador 921B22F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.