ASSESSORIA JURIDICA · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°1224/2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1224/2023
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a APACAN – Associação de proteção aos animais de Cantagalo-PR.
A Câmara Municipal de Cantagalo Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a APACAN – Associação de proteção aos animais de Cantagalo-PR, inscrita no CNPJ 49.051.008/0001-76 com sede no município de Cantagalo-PR, a qual em seu estatuto se define como entidade sem fins lucrativos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2837, em 16 de agosto de 2023. Código identificador 9029DD66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.