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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 16 de agosto de 2023

LEI MUNICIPAL N°1224/2023

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL N°1224/2023

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a APACAN – Associação de proteção aos animais de Cantagalo-PR.

A Câmara Municipal de Cantagalo Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a APACAN – Associação de proteção aos animais de Cantagalo-PR, inscrita no CNPJ 49.051.008/0001-76 com sede no município de Cantagalo-PR, a qual em seu estatuto se define como entidade sem fins lucrativos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2837, em 16 de agosto de 2023. Código identificador 9029DD66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.