ASSESSORIA JURIDICA · 19 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1180/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1180/2022
EMENTA - Dispõe sobre ao pagamento de “abono de valorização” com parte das sobras de recursos (30%) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para servidores que vinculados na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a ratear de forma parcial, concedendo pagamento como abono de valorização dos profissionais de educação, as sobras referente aos 30% (trinta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que não são destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais em efetivo exercício na Rede Escolar de Educação Básica, com os professores e demais profissionais gerais da educação, dentre os quais se incluem aqueles que exercem atividades de natureza técnico-administrativo ou de apoio nos órgãos da educação.
Art.2º. Entendem-se como profissionais da educação básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações.
§1º. Entende-se como profissionais gerais da educação aqueles trabalhadores que exercem atividades de natureza técnico-administrativo ou de apoio, nos órgãos da educação, dentre os quais se incluem os agentes administrativos, auxiliares de serviços gerais, bibliotecários, nutricionistas, vigias, merendeiras, secretária escolar, sendo necessário que a lotação ocorra nos órgãos administrativos da educação.
§2º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades referidas no art. 2º desta Lei, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, desde que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§3º. Não farão jus ao referido abono, os servidores em licença sem remuneração, cedidos a outros órgãos da administração e os contratados por meio de cargos comissionados.
Art.3º. O valor global destinado ao pagamento do abono será de aproximadamente R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), e o valor pago por abono integral será R$ 2.000,00 (dois mil reais), independentemente da função exercida e será único, mesmo que o servidor tenha mais que um vínculo com a secretaria de educação.
Parágrafo único: para o servidor aposentado ou exonerado que teria direito ao abono caso tivesse em exercício da função, o abono será pago de forma proporcional, sendo 1/12 para cada mês trabalhado, considerando o mês trabalhado após o 16º dia, o mesmo direito tem o servidor que não exerceu as funções na Educação desde o início do ano letivo de 2021.
Art.4º. As despesas serão custeadas com recurso provenientes de superávit financeiro referente ao exercício financeiro de 2021, da fonte de recursos 102.
Art.5º. O valor a ser repassado será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento dos servidores e para os demais, em conta a ser indicada por eles.
Art.6º. O valor do abono foi calculado subtraindo o valor de outras despesas já programadas, do valor total das sobras, dividindo pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art.7º. Fica vedado qualquer desconto previdenciário sobre o rateio e os pagamentos tratados por esta Lei, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
Art.8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias para a execução e cumprimento desta Lei.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 13 de abril de 2022.