ASSESSORIA JURIDICA · 9 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1196/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1196/2022
EMENTA - CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Cantagalo, a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo primordial de objetivo proteger os direitos das mulheres Cantagalense principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, formada preferencialmente por Procuradoras Vereadoras e Procuradores Vereadores que contarão com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 3º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 03 (três) Procuradores (as) Adjuntas, designadas pelo Presidente do Poder Legislativo, com mandato de 1 (um) ano, as quais poderão ser reconduzidas por 01 (uma) vez para o mesmo cargo, podendo posteriormente ocupar diferentes cargos na procuradoria.
§ 1º Os cargos da Procuradoria serão empossados na segunda sessão legislativa de cada ano.
§ 2º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 3º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções poderão ser preenchidos por Vereadores ou servidoras efetivas e comissionadas do Poder Legislativo.
§ 4º. O suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório poderá ser escolhido para compor a Procuradoria da Mulher, com aval da presidência.
Art. 5º Compete à Procuradoria da Mulher:
I – zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II – estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no Parlamento;
III – incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;
IV – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município;
V – cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VI – promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;
VII – buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade;
VIII – auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; e
IX - receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes para acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e demais órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da Mulher.
Art. 6º A Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar convênios com instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvimento da procuradoria.
Art. 7º Constituem fontes de Recursos da Procuradoria Especial da Mulher:
I - recursos próprios advindos da Câmara de Vereadores de Cantagalo e/ou programas que possuem o mesmo objetivo;
II - subvenções/emendas financeiras do Poder Público e convênios/parcerias;
III - doações, legados;
IV - juros e rendimentos;
V - promoções beneficentes; e
VI – outros, desde que declarados.
Art. 8º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores.
Art. 9º A Comissão Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinará a estrutura administrativa da Procuradoria.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, a nomeação das procuradoras deverá ocorrer no próximo ano.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 06 de julho de 2022.
JOAO KONJUSNKI
Prefeito Municipal