ASSESSORIA JURIDICA · 20 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1183/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1183/2022
EMENTA - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANTAGALO/PR, MODIFICANDO A LEI Nº 1.174/2022.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo I - cargos de provimento em comissão, da Lei Municipal n° 1.174/2022, o qual passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
ORDEM
CARGO
VAGAS
NÍVEL
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
11
CS-1
2
ASSESSOR JURIDICO
01
CC-1
3
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO
03
CC-2
4
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
10
CC-3
5
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
01
CC-4
6
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
13
CC-4
TOTAL
39
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 19 de abril de 2022.