SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2021
REVOGA LEI Nº 1144/2021 E ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DA LEI 6514/1977 E NO LAUDO TECNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REVOGA LEI Nº 1144/2021 E ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DA LEI 6514/1977 E NO LAUDO TECNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2021
SÚMULA: REVOGA LEI Nº 1144/2021 E ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DA LEI 6514/1977 E NO LAUDO TECNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei estabelece os casos e as condições em que é devido o adicional de remuneração para as atividades insalubres, regulando o disposto no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição;
Art. 2º. São consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da respectiva regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos prejudiciais à saúde tipicamente orgânica e/ou somática.
Art. 3 º . . Através do Laudo de insalubridade realizado pela empresa MG7-Serviços Técnicos, no dia 09 de novembro de 2021, e de acordo com a Lei Federal 6514/1977, foi verificado atividade insalubre nas seguintes funções:
Área de atuação
CBO
CARGO
FATOR DE RISCO
GRAU DE INSALUBRIDADE- PERICULOSIDADE
% SOBRE O SALARIO MINIMO
Saúde
3222-30
Auxiliar de enfermagem 1
Biológico
Médio
20%
Saúde
2235-05
Enfermeiro2
Biológico
Médio
20%
Saúde
3222-05
Técnico em enfermagem3
Biológico
Médio
20%
Saúde
2234-05
Farmacêutico4
Biológico
Médio
20%
Limpeza adm. saúde
5143-20
Auxiliar de serviços gerais5
Biológico
Médio
20%