ASSESSORIA JURIDICA · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1207/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1207/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1207/2022
EMENTA - Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Tributários e não tributários, Estabelece Normas para sua Cobrança e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Fica instituído o regramento fiscal para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, inscritos em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, para contribuintes em débito para com o Município de Cantagalo/PR.
Parágrafo único - O regramento ora instituído não se aplica aos débitos de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços – ISS e Taxas de Verificação e Vigilância Sanitária – Alvará, cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo exercício da solicitação de parcelamento.
Art. 2.º O regramento fiscal abrange os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, observados o enquadramento do contribuinte, o montante do débito, o limite de parcelas e os valores mensais constantes das disposições desta lei.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO
Seção I Disposições gerais
Art. 3.º - Poderá ser parcelado, quando requerido pelo contribuinte, o crédito tributário:
I – Inscrito em dívida ativa;
II – Que tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III – Lançado por arbitramento ou estimativa em procedimento fiscal; IV – Denunciado espontaneamente pelo contribuinte;
V – Valor de ressarcimento ao Município, proveniente de processo administrativo ou judicial.
Parágrafo único - As denúncias espontâneas somente serão objeto de parcelamento, quando formalizadas e dirigidas ao Setor Tributação do Município.
Art. 4.º - O parcelamento de débitos da sociedade empresária, cujos atos constitutivos estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios, e os demais responderão solidariamente pelo parcelamento.
Art. 5.º - O possuidor do imóvel que não figure como contribuinte responsável no Cadastro Imobiliário Municipal poderá requerer o parcelamento mediante a assinatura de Declaração de Posse de Imóvel e Termo de Compromisso e Responsabilidade Tributária, ressalvadas as hipóteses do Art. 95 e 96 do Código Tributário Municipal.
Seção II
Dos procedimentos
Art. 6.º - O requerimento de adesão ao parcelamento será formalizado pelo interessado pelo preenchimento de formulário próprio emitido de setor de tributação;
Parágrafo único: - Quando se tratar de pessoa jurídica:
I - Instruído do contrato social e suas respectivas alterações;
II - Instrumento de mandato com poderes específicos, se houver.
Art. 7.º - Apresentada ao interessado a dívida consolidada, a concessão do parcelamento será instrumentalizada a partir da formalização do requerimento e assinatura do aceite das condições estabelecidas no Termo de Confissão de Dívida emitido pelo departamento de tributação;
Art. 8º - A assinatura do Termo de Confissão de Dívida que se refere o Art. 7º implica reconhecimento irretratável da dívida e renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, com desistência expressa a qualquer ação que questione o débito, cujas providências deverão ser tomadas no prazo máximo de cinco dias da assinatura ou aceite do Termo.
§ 1º - A assinatura do Termo de Confissão de Dívida é prova da aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas no contrato do parcelamento.
§ 2º - Na hipótese de impugnação administrativa parcial do lançamento, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada.
Art. 9º - A opção pelo parcelamento não dispensa a manutenção das garantias penhoradas decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas execuções fiscais.
Do Regime Geral de Parcelamento
Art. 10 - O Regime Geral de Parcelamento compreende a renegociação da dívida administrativa consolidada, que poderá ser parcelada conforme o caso, com ou sem entrada, sem descontos nos juros e multa, obedecendo aos limites e critérios definidos na tabela abaixo.
DÍVIDA CONSOLIDADA
QUANTIDADE DE PARCELAS
PERCENTUAL DE ENTRADA
Até R$1.500,00
Até 12 vezes
Sem entrada
De R$ 1.500,01 até R$ 4.000,00
Até 20 vezes
10 % do total da dívida consolidada
De R$ 4.000,01 até R$ 15.000,00
Até 30 vezes
10 % do total da dívida consolidada
De R$ 15.000,01 até R$ 100.000,00
Até 60 vezes
10 % do total da dívida consolidada
Acima de R$ 100.000,01
Até 120 vezes
10 % do total da dívida consolidada
§1º - Considera-se dívida consolidada o somatório dos débitos lançados, acrescidos dos encargos legais, correção monetária, multas e juros, devidos até a data do pedido de parcelamento ou reparcelamento.
§ 2º - O valor da primeira parcela, ou se for o caso, da entrada, deverá ser pago em até dez dias, contados da data de formalização do pedido do parcelamento, sendo o valor remanescente fracionado em parcelas mensais e sucessivas com vencimento sempre no dia dez de cada mês subsequente, observado o valor mínimo de cada parcela.
§ 3º - O valor de cada parcela não poderá:
I – Para pessoas físicas, no parcelamento de até 12 vezes, ser menor do que 2 (duas) UFMs1 (Unidade Fiscal do Município);
II - Para pessoas jurídicas, em todos os casos, ser menor do que 4 (quatro) UFMs.
Art. 11 - O parcelamento será considerado provisório, antes do pagamento da parcela inicial, convertendo-se em definitivo após o pagamento do valor da entrada;
Seção IV
Do Regime Especial de Parcelamento e Refinanciamento de Dívida – REFIS
Art. 12 - Fica autorizado o poder executivo a criar, através de lei própria, Programas de Recuperação Fiscal – REFIS, com dispensa total ou parcial de juros e multas, e condições especiais de parcelamentos.
Parágrafo único. A lei que dispor sobre “refis” se dará por prazo certo.
Seção V Da Rescisão
Art. 13 - O parcelamento será revogado e/ou cancelado, de pleno direito, diante da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - Ausência ou recusa da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
III - Falta de pagamento da primeira parcela ou do percentual de entrada;
1 Valor atual de cada UFM: R$ R$ 35,16
IV – Estar em atraso por mais de 60 dias com as parcelas subsequentes;
V - Existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento;
VI – Decretação de falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica.
§ 1º - É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.
§ 2º - A revogação ou cancelamento do parcelamento motivado pelo descumprimento das normas que o regulam implicará no restabelecimento da dívida remanescente, com todos os acréscimos legais previstos na legislação municipal, contados da data do vencimento original.
§ 3º - O montante do crédito confessado e não pago, apurado após a revogação ou cancelamento por qualquer dos motivos do Art. 13, conforme o caso, deverão ser encaminhados à execução fiscal, à continuidade da execução fiscal, ao protesto da dívida em cartório e/ou inscrição do contribuinte no cadastro de devedores.
CAPÍTULO III
DO REPARCELAMENTO
Art. 14 - Serão admitidos reparcelamentos de débitos de parcelamentos que tenham sido rescindidos, revogados ou cancelados, ou, que preencham os requisitos para a rescisão, observado o disposto nas Seções II e III, do CAPÍTULO II, desta lei.
§ 1º - Observadas as demais exigências, a formalização de cada reparcelamento só será possível com o pagamento a vista de 30% em qualquer hipótese;
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO À VISTA
Art. 15 - O Poder Executivo fica autorizado a conceder, a título de incentivo fiscal, descontos de 80% dos juros e 80% das multas moratórias, para o contribuinte
que optar pelo pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, excetuando-se as dívidas em juízo, que poderá se beneficiar do parcelamento conforme tabela do art. 10 desta Lei.
§ 1º - Será beneficiado com a redução a que se refere o caput, o contribuinte que liquidar integralmente os débitos de cada espécie de dívida tributária separadamente para cada inscrição, imóvel ou atividade.
§ 2º - O benefício fiscal do caput será concedido ao sujeito passivo mediante requerimento e assinatura do Termo de Confissão de Dívida, observado o disposto na Seção II, do CAPÍTULO II.
§ 3º - O efetivo pagamento deve ocorrer em até cinco dias após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Fica autorizado o Poder Executivo, na cobrança administrativa da dívida:
I – Enviar notificações de dívida ativa ou avisos de cobrança ao endereço de correspondência do devedor, ou por meio aplicativo de mensagens, a presunção da validade da notificação se dará diante de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo número de telefone, confirmação escrita e foto de documento oficial;
II - efetuar, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, observado os termos da Lei Federal nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997; III - fornecer às intuições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único: A cobrança administrativa na forma elencada no caput, pode ocorrer simultaneamente à cobrança judicial, sendo uma independente da outra, nos termos do §5º do Art. 248 do Código Tributário Nacional.
Art. 17. A administração das renegociações de débitos administrativos será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Receita e Fiscalização, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução desta lei, notadamente:
I - Expedir atos normativos necessários;
II - Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução das normas relativas ao parcelamento e reparcelamento;
III - Excluir os contribuintes que descumprirem suas condições;
IV - Aplicações sansões e penalidades previstas em Lei.
Parágrafo único - Verificada a hipótese de rescisão do parcelamento ou reparcelamento, poderá a autoridade fiscal conceder prazo de trinta dias para regularização da pendência, a fim de possibilitar ao contribuinte sua permanência no sistema no parcelamento, desde que requerido pelo contribuinte, não sendo necessário para o cancelamento, qualquer tipo de cientificação ao devedor por parte do setor de Tributação;
Art. 18 - O pagamento de parcelas em atraso, desde de que não incorra em revogação, dar-se-á mediante emissão de nova guia de arrecadação, com as onerações legais, a ser no Setor de atendimento do Departamento de Receita e Fiscalização.
Art. 19 - Deferido o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ensejando ao devedor direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência.
Art. 20 - Em caso de transferência, a qualquer título, de imóveis cujos débitos encontrem-se parcelados, o devedor deverá comunicar imediatamente à Fazenda Pública Municipal, sob pena de cancelamento de ofício do parcelamento.
Art. 21 - Fica autorizado o poder Executivo, avaliadas a conveniência, oportunidade e o interesse público do Município, aceitar o pagamento de dívidas tributárias mediante dação em pagamento de bem imóvel condicionado à prévia avaliação, respeitando regulamento específico, devendo o procedimento se dar por meio de processo administrativo;
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta forma de extinção do crédito tributário por meio de decreto;
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrário, em especial os §1º, §3º e §4º do Art. 248 da lei 459/2001 Código Tributário Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 21 de outubro de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI-- Prefeito Municipal
Dados: 2022.10.21 15:27:33 -03'00'