ASSESSORIA JURIDICA · 18 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2022
EMENTA: ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANTAGALO/PR, MODIFICANDO A LEI Nº 1.058/2019 E ANEXO II DA LEI Nº 497/2003.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo I - cargos de provimento em comissão, da Lei Municipal n° 1.058/2019, o qual passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
ORDEM
CARGO
VAGAS
NÍVEL
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
111
CS-1
2
ASSESSOR JURIDICO
01
CC-1
3
CONTADOR GERAL
01
CC-2
4
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO
02
CC-2
5
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
10
CC-3
6
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
01
CC-4
7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
13
CC-4
TOTAL
39
TABELAS DE VENCIMENTO – CARGOS COMISSÃO
NIVEL
CS-1
CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
SALARIO BASE
Subsídio
R$ 6.000,00
R$ 3.393,40
R$ 2.827,83
R$ 2.262,26
Art. 2° - Fica alterado a descrição no apêndice da Lei nº 1.058/2019, no que se refere às funções do assessor técnico especializado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ASSESSOR TECNICO ESPECIALIZADO:
Vinculação na secretaria de administração/finanças
Atribuições: Compete assessor diretamente aos Secretários Municipais na elaboração do plano de governo e gerenciamento de cada pasta. Participar do planejamento estratégico nos mais diversos níveis da Administração Pública Municipal, projetando e elaborando soluções técnicas científico para a consecução das atividades de cada secretaria particularmente e de modo geral da Administração. Participar na elaboração do PPA, bem como da LOA, de cada secretaria, bem como acompanhar a execução orçamentária, subsidiando as demais assessorias no controle da aplicação dos recursos públicos.
Requisitos: Nível Superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia ou Direito;
Vinculação na Secretaria e Obras e Serviços Públicos/Urbanismo
Compete assessorar diretamente os Secretários Municipais na elaboração do plano de governo e gerenciamento de cada pasta. Participar do planejamento estratégico nos mais diversos níveis da Administração Pública Municipal, projetando e elaborando soluções técnicas científico para a consecução das atividades de cada secretaria. Assessoramento técnico ao secretário das atividades do Departamento, Interpretação de Leis, Decretos, Resoluções e Atos no despacho de processos e pareceres; Planejamento e controle das atividades a serem desenvolvidas pela divisão e coordenadorias; Acompanhamento interno e externo das atividades desenvolvidas pela divisão e coordenadorias, auxiliando na elaboração de projetos, na fiscalização das obras e orientação aos executores;
Requisitos: Nível Superior em Engenharia civil.
Art. 3° - Fica alterado o anexo II da Lei nº 497/2003 e alterações, conforme segue:
CARGO
C/HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
Engenheiro Civil
30horas
01
R$ 4.887,00
Agente Comunitário de Saúde
40horas
19
R$ 1.404,68
Técnico Agrícola
40horas
02
R$ 2.849,23
Agentes de endemias
40horas
07
R$ 1.404,68
Farmacêutica
40horas
01
R$ 4.750,55
Inseminador
40horas
02
R$ 2.303,74
Técnico em edificações
40 horas
01
R$ 2.646,76
Professor educação física
40 horas
01
R$ 3.155,15
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 16 de março de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI- Prefeito Municipal
Dados: 2022.03.16 15:39:13 -03'00'