SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2022
SÚMULA: PRORROGA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR LEI Nº 1.127/2021, QUE PASSARÁ A SURTIR SEUS EFEITOS APENAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SÚMULA: PRORROGA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR LEI Nº 1.127/2021, QUE PASSARÁ A SURTIR SEUS EFEITOS APENAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1158/2021
SÚMULA: Prorroga a data de entrada em vigor Lei nº 1.127/2021, que passará a surtir seus efeitos apenas a partir de 01 de Janeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada a entrada em vigor para o dia 01 de Janeiro de 2022, todos os efeitos da Lei nº 1.127/2021, cuja súmula é: “Concede revisão geral anual sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências”;
Art. 2º - A Lei 1.127/2021, no seu artigo 4º, passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Esta LEI vigora na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantagalo, 25 de outubro de 2021.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal de Cantagalo