ASSESSORIA JURIDICA · 19 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1179/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1179/2022
EMENTA - Institui e regulamenta o programa “Um novo olhar Cantagalense”, autorizando dispêndio de valores para aquisição e doação de óculos de grau para munícipes conforme especifica, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituído o programa “Um novo olhar Cantagalense”, autorizando o Poder Executivo Municipal a destinar recursos do orçamento Municipal do Fundo Municipal de Saúde, para adquirir e doar óculos de grau para pessoas carentes.
§1º As pessoas físicas, passiveis de serem consideradas beneficiárias, são aquelas consideradas carentes nos termos do art.2º da presente Lei.
§2º Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Município deverá, através de processos licitatórios adequados, contratar a prestação de serviços, adquirir materiais, insumos e equipamentos.
Art. 2º. O interessado deverá comprovar cumulativamente o atendimento aos seguintes requisitos:
I – Comprovar ser morador do Município de Cantagalo-PR, mediante apresentação de comprovante de residência;
II - Comprovar a inscrição no CADÚNICO e ser beneficiário de algum programa social da União ou do Município;
III - apresentar cópia do receituário, e laudo do médico oftalmologista com as especificações de grau que necessita.
§ 1º Não preenchendo os requisitos acima, o (a) assistente social fará um estudo social apontando a falta de condições financeiras para aquisição por conta própria.
§ 2º Os benefícios previstos na presente lei somente serão concedidos se forem devidamente encaminhados pela Secretaria de Saúde, e apenas na hipótese em que for justificadamente demonstrado ser a única alternativa ao atendimento do SUS.
§ 3º Aqueles que comprovarem relação de dependência econômica e desde que pertençam ao mesmo núcleo familiar do inscrito no CAD-único serão considerados aptos a receberem os benefícios, se preenchidos os demais requisitos da presente lei.
Art.3º. O paciente beneficiado fica impedido de receber novo auxilio para as aquisições nos 24 meses posteriores ao benefício anterior.
Parágrafo único. Antes do prazo previsto neste artigo poderá haver a troca das lentes, caso seja necessário, em decorrência da evolução do grau, por determinação médica. Se houver avaria nos óculos, desde que devidamente comprovada, poderá ser concedida nova aquisição.
Art. 4º. A liberação dos subsídios de que trata a presente lei fica condicionada a prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 18 de abril de 2022.