SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1171/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1171/2021
EMENTA - Inclui na competência da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente as atribuições relacionadas ao Turismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído as atribuições de turismo na Secretaria de Agricultura, Pecuaria, Abastecimento e Meio Ambiente, passando o art. 1º da Lei nº 1140/2021, inciso I, item 8 vigorar com a seguinte redação:
I – CÓDIGO E ORGÃO DE DIREÇÃO
Secretaria de Administração e Planejamento;
Secretaria de Finanças;
Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência e Promoção Social;
Secretaria de Educação e Cultura;
Secretaria de Esportes;
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo;
Secretaria de Indústria e Comércio;
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Projetos;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de dezembro de 2021.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal de Cantagalo