ASSESSORIA JURIDICA · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°1233/2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1233/2023
Súmula: Concede revisão geral anual sobre o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica concedida, em parcela única, revisão salarial anual na ordem de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) sobre os subsídios dos vereadores e da Câmara Municipal de Cantagalo-PR.
ART. 2º - O índice especificado no art. 1º desta Lei refere-se ao índice de inflação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022, sendo o mesmo índice utilizado pelo Município de Cantagalo-PR para revisão geral anual de servidores e agentes políticos.
ART. 3º - O referido reajuste está amparado no Art. 4º da Lei Municipal 1106/2020.
ART. 4º - Esta LEI vigora na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo 11 de maio de 2023
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal