ASSESSORIA JURIDICA · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICPAL N° 1.213/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICPAL N° 1.213/2022
EMENTA – Altera os valores de plantões aos servidores públicos, modificando a Lei nº 1.168/2021.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os valores dos serviços de plantonistas, passando o art. 5º da Lei nº 1.168/2021, a viger com a seguinte redação:
Art. 5º Os valores dos Serviços de Plantonista aos servidores será igual em todos os dias da semana, inclusive feriado, sendo:
a) Enfermeiro (a) R$ 215,00 (duzentos e quinze reais);
b) Técnico (a) de enfermagem R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais);
c) Motorista R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais);
d) Zeladora R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)
e) Agente comunitário de saúde – em casos de mutirão de vacina, dengue e outros, R$ 100,00 (cem reais);
I - pelos plantões de médico(a): R$795,00 (setecentos e noventa e cinco reais);
Noturnos das 19h00min às 21h30min de forma presencial e das 21h31min às 06h59min de modo sobre aviso (plantão de 12 horas);
Diurno das 07h00min às 18h59min de forma sobre aviso;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná, 29 de novembro de 2022.