ASSESSORIA JURIDICA · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°1242/2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1242/2023
EMENTA – INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Cantagalo-PR, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais;
Art. 2º - A população deverá ser conscientizada, constantemente pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais;
Art. 3º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda, que deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou sendo possível, em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Cantagalo-PR.
Art. 5º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
§2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 6º - Deverá ser desencadeado pela Secretaria de Agricultura, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 7º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 01 salário mínimo, vigente na data do ocorrido;
Parágrafo único - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados em conta específica vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pelo controle dos animais no Município.
Art. 9º - Faculta a Secretaria de Agricultura do Município a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos.
Art. 10º - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados, devendo a Secretaria responsável encontrar meios para abrigo dos animais durante o pós operatório, podendo fazer aquisição de medicamentos para uso nestes procedimentos;
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo 03 de julho de 2023;
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal