ASSESSORIA JURIDICA · 6 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1200/2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1200/2022
EMENTA - ALTERA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, MODIFICANDO O ITEM 6 DO ANEXO I, DO ARTIGO 1º DA LEI 1.058/2019.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o item 6 do anexo I, do artigo 1º da Lei 1.058/2019, criando novo nível para o cargo de assessor especial de gabinete, conforme segue:
ORDEM
CARGO
VAGAS
NIVEL
VENCIMENTO
6
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
01
CC4-AEG
R$ 4.500,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 24 de agosto de 2022.