SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2021
SÚMULA: REVOGA LEI Nº 1144/2021 E ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DA LEI 6514/1977 E NO LAUDO TECNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei estabelece os casos e as condições em que é devido o adicional de remuneração para as atividades insalubres, regulando o disposto no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição;
Art. 2º. São consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da respectiva regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos prejudiciais à saúde tipicamente orgânica e/ou somática.
Art. 3º.. Através do Laudo de insalubridade realizado pela empresa MG7-Serviços Técnicos, no dia 09 de novembro de 2021, e de acordo com a Lei Federal 6514/1977, foi verificado atividade insalubre nas seguintes funções:
Área de atuação
CBO
CARGO
FATOR DE RISCO
GRAU DE INSALUBRIDADE- PERICULOSIDADE
% SOBRE O SALARIO MINIMO
Saúde
3222-30
Auxiliar de enfermagem
Biológico
Médio
20%
Saúde
2235-05
Enfermeiro
Biológico
Médio
20%
Saúde
3222-05
Técnico em enfermagem
Biológico
Médio
20%
Saúde
2234-05
Farmacêutico
Biológico
Médio
20%
Limpeza adm. saúde
5143-20
Auxiliar de serviços gerais
Biológico
Médio
20%
Recolhimento de lixo/ Limpeza Urbana
5143-20
Auxiliar de serviços gerais na coleta de lixo
Biológico
Médio
40%
Operação de maquinas
9131-20
Operador de maq. rodoviárias I
Ruído
Médio
20%
Recolhimento de lixo/ Limpeza Urbana
5142-05
Gari
Biológico
Médio
40%
Atendimento ao Público- saúde
5151-05
Atendente de saúde
Biológico
Médio
20%
Visita domiciliar- saúde
5151-05
Agente Comunitário de Saúde
Biológico
Médio
20%
Visita domiciliar- saúde
5151-40
Agente de Combate a Endemias
Biológico
Médio
20%
Saúde
5151-20
Agente de Vigilância Sanitária
Biológico
Médio
20%
Atendimento ao Público- Visita domiciliar
2516-05
Assistente Social
Biológico
Médio
20%
Agricultura
3211-05
Técnico Agrícola
Biológico
Médio
40%
Agricultura
2233-05
Médico Veterinário
Biológico
Médio
40%
Agricultura
6230-10
Inseminador
Biológico
Médio
40%
Administração Viação e obras
4110-05
Auxiliar Administrativo- motorista
Químico
Médio
30%
Art. 4º - Fica autorizado o pagamento de insalubridade (20%) para os servidores que atuam exclusivamente no COVID, enquanto perdurar a pandemia;
Parágrafo único - Todos os meses, o secretário de saúde deverá apresentar relatório ao departamento pessoal, constando a lista dos servidores que atuaram naquele mês na unidade do COVID, independente da função do concurso, uma vez que servidores de outras secretarias foram designados para atuar na saúde enquanto permanecer a necessidade;
Art. 5º. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará imediatamente com a eliminação do risco à sua saúde, devendo cada secretário manter atualizado os dados no departamento pessoal;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1144/2021, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cantagalo-PR, 13 de dezembro de 2021.
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