SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2021
SÚMULA: REVOGA LEI Nº 1144/2021 E ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DA LEI 6514/1977 E NO LAUDO TECNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei estabelece os casos e as condições em que é devido o adicional de remuneração para as atividades insalubres, regulando o disposto no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição;
Art. 2º. São consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da respectiva regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos prejudiciais à saúde tipicamente orgânica e/ou somática.
Art. 3.º. Através do Laudo de insalubridade realizado pela empresa MG7- Serviços Técnicos, no dia09 de novembro de2021, e de acordo com a Lei Federal 6514/1977, foi verificado atividade insalubre nas seguintes funções:
Área de atuação
CBO
CARGO
FATOR DE RISCO
GRAU DE INSALUB RIDADE- PERICULO SIDADE
% SOBRE O SALARIO MINIMO
Saúde
3222-30
Auxiliar de enfermagem 1
Biológico
Médio
20%
Saúde
2235-05
Enfermeiro2
Biológico
Médio
20%
Saúde
3222-05
Técnico em enfermagem3
Biológico
Médio
20%
Saúde
2234-05
Farmacêutico4
Biológico
Médio
20%
Limpeza adm. saúde
5143-20
Auxiliar de serviços gerais5
Biológico
Médio
20%
Recolhimento de lixo/ Limpeza Urbana
5143-20
Auxiliar de serviços gerais na coleta de lixo6
Biológico
Médio
40%
Operação de maquinas
9131-20
Operador de maq. rodoviárias I7
Ruído
Médio
20%
Recolhimento de lixo/ Limpeza Urbana
5142-05
Gari8
Biológico
Médio
40%
Atendimento ao Público- saúde
5151-05
Atendente de saúde9
Biológico
Médio
20%
Visita domiciliar- saúde
5151-05
Agente Comunitário de Saúde10
Biológico
Médio
20%
Visita domiciliar- saúde
5151-40
Agente de Combate a Endemias 11
Biológico
Médio
20%
Saúde
5151-20
Agente de Vigilância Sanitária 12
Biológico
Médio
20%
1 Conforme páginas 09/10 arquivo anexo LTCAT.
2 Conforme páginas 09/10 arquivo anexo LTCAT.
3 Conforme páginas 09/10 arquivo anexo LTCAT.
4 Conforme páginas 09/10 arquivo anexo LTCAT
5 Conforme pagina 20 arquivo anexo LTCAT.
6 Conforme pagina 30 arquivo anexo LTCAT.
7 Conforme pagina 26/27 arquivo anexo LTCAT.
8 Conforme pagina 28/29 arquivo anexo LTCAT.
9 Conforme páginas 09/10 arquivo anexo LTCAT.
10 Conforme pagina 18 arquivo anexo LTCAT.
11 Conforme páginas 09/10 arquivo anexo LTCAT.
12 Conforme páginas 09/10 arquivo anexo LTCAT.
Atendimento ao Público- Visita domiciliar
2516-05
Assistente Social13
Biológico
Médio
20%
Agricultura
3211-05
Técnico Agrícola14
Biológico
Médio
40%
Agricultura
2233-05
Médico Veterinário15
Biológico
Médio
40%
Agricultura
6230-10
Inseminador16
Biológico
Médio
40%
Administração Viação e obras
4110-05
Auxiliar Administrativo- motorista17
Químico
Médio
30%
Art. 4º - Fica autorizado o pagamento de insalubridade (20%) para os servidores que atuam exclusivamente no COVID, enquanto perdurar a pandemia;
Parágrafo único - Todos os meses, o secretário de saúde deverá apresentar relatório ao departamento pessoal, constando a lista dos servidores que atuaram naquele mês na unidade do COVID, independente da função do concurso, uma vez que servidores de outras secretarias foram designados para atuar na saúde enquanto permanecer a necessidade;
Art. 5º. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará imediatamente com a eliminação do risco à sua saúde, devendo cada secretário manter atualizado os dados no departamento pessoal;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1144/2021, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cantagalo-PR, 13 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI – Prefeito Municipal
Dados: 2021.12.13 10:44:23 -03'00'
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
13 Conforme pagina 65 arquivo anexo LTCAT.
14 Conforme pagina 68 arquivo anexo LTCAT.
15 Conforme páginas 69/70 arquivo anexo LTCAT.
16 Conforme páginas 71/72 arquivo anexo LTCAT.
17 Conforme páginas 74/75 arquivo anexo LTCAT.