ASSESSORIA JURIDICA · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°1245/2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1245/2023
Súmula: Concede revisão geral anual sobre o subsídio do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Cantagalo-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica concedida, em parcela única, revisão salarial anual na ordem de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do município de Cantagalo-PR.
ART. 2º - O índice especificado no art. 1º desta Lei refere-se ao índice de inflação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022.
ART. 3º - O referido reajuste está amparado no Art. 5º da Lei Municipal 1107/2020.
ART. 4º - Esta LEI vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo em 05 de julho de 2023;
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal