GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2021
LEI 1.626
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.626
Lei N° 1.626 de 13 de julho de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora, no âmbito do município de Candói.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituída a implantação da Politica Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Candói, com o objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, e abertura de novos negócios no mercado local com competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único: Para os fins desta lei, entende-se por Empreendedorismo Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura de novos negócios, com ideias voltadas a globalização do mercado e o acesso às ferramentas tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais diversos setores econômicos.
Art. 2º - É o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais, promover o empreendedorismo da mulher, com incentivos à formação de novas empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a implementação da criação de trabalho, de emprego e de renda para a mulher.
Art. 3º - Os objetivos da Política Municipal de Estimulo, lncentivo e Promoção da MuIher Empreendedora serão:
— A disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
— A criação de um sistema que envolva o governo municipal, as empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as empresas, as associações de classe e prestadores de serviço, com o objetivo de promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de direcionamento para a elaboração de ações público-privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como a criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher;
— Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras, ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma gestão empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento, e de comercialização;
— Garantir, nos termos desta lei, a boa execução do programa, fornecendo o devido acesso à educação empreendedora, a capacitação técnica, o acesso ao crédito, e a difusão de tecnologias;
— Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público Municipal, para assim facilitar o acesso à criação de novas empresas locais;
— Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de formação de novos negócios;
— Criar e manter um canal permanente de acesso a informação e diálogo entre o Poder Público Municipal, as novas empreendedoras e a rede mencionada no inciso II deste artigo;
— Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócio;
— Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas e negócios para Candói;
- Auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos para fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Os recursos utilizados para a execução desta Lei, serão provenientes de doações e de campanhas em parcerias com instituições de ensino, e entidades de apoio comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5º - Quanto à Política Municipal, esta se dará por intermédio das seguintes ações:
- Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde haverá a participação do Poder Público e também de investidoras e de incubadoras, em conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada, com o intuito de promover o compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e a criação de novos negócios;
- Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados ao empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação técnica de qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
- O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na realização de atividades direcionadas a inovação tecnológica;
- A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e empreendedora neste Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
- Através da formação de ambientes para a consolidação das atividades empreendedoras;
- Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito.
Parágrafo Único — As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para o estímulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora, poderão ser executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º - VETADO.
Parágrafo Único — VETADO.
Art. 7º - Este Município adotará meios de promoção e de divulgação dos produtos e serviços oriundos desta Lei, como política de estímulo e incentivo à renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo da mulher.
Art. 8º - Fica desde já, instituída e incluída junto ao Calendário Oficial de Eventos deste Município a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, a ser realizada anualmente na semana do dia 08 de março.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 13 de Julho de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal