GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
LEI 1.762/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.762/2024
Lei nº 1.762 de 28 de maio de 2024
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Viação e Serviços Públicos e Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Viação e Serviços Públicos e Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.477.500,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - R$ 477.500,00
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3825 E 00903 - CONVÊNIO MDR Nº 944252/23 (Caminhão Caçamba)
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 2.000.000,00
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4544 E 00904 - CONVÊNIO SECID 21.620.235-0 (Parque de Exposições)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
Conta
Descrição
Valor
2.4.1.9.99.0.1.07
CONVÊNIO MDR Nº 944252/23 (CAMINHÃO CAÇAMBA) - 903
R$ 477.500,00
2.4.2.2.99.0.1.13
CONVÊNIO SECID 21.620.235-0 (PARQUE DE EXPOSIÇÕES) - 904
R$ 2.000.000,00
TOTAL
R$ 2.477.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 28 de maio de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal