GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso e a ocupação do solo do Município de Candói serão regidos pelos dispositivos desta Lei.
Art. 2º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I – Parâmetros Urbanísticos de Uso do Solo Urbano;
II. Anexo II – Classificação das Categorias de Uso do Solo Urbano por Atividades;
III. Anexo III – Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Urbano;
IV. Anexo IV – Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
V. Anexo V – Mapa do Zoneamento Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão;
VI. Anexo VI – Mapa do Zoneamento Urbano de Cachoeira.
Art. 3º As disposições desta Lei devem ser observadas obrigatoriamente:
I. Na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações;
II. Na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
III. Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
IV. Na urbanização de áreas;
V. No parcelamento do solo urbano.
Seção II Dos Objetivos
Art. 4º A presente Lei tem por objetivos:
I. Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo municipal, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
II. Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre as áreas ambientalmente frágeis;
III. Definir zonas de uso e ocupação do solo urbano, de acordo com as diretrizes da Lei do Plano Diretor Municipal, e estabelecer parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo urbano;
IV. Promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano;
V. Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano como medida para a gestão do bem público e do desenvolvimento sustentável;
VI. Compatibilizar usos e atividades complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo, dos serviços públicos e da infraestrutura urbana.
Seção III Das Definições
§ 1º Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se os conceitos e definições estabelecidas a seguir:
I. ALINHAMENTO PREDIAL: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
II. ÁREA COMPUTÁVEL: área a ser considerada no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento e Taxa de Ocupação Máxima;
III. Área Construída: área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes;
IV. CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CANDÓI – COMUN: órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e integrante da administração pública municipal, que reúne representantes do Poder Público e da sociedade Civil, responsável por deliberar sobre assuntos relacionados à política urbana do Município;
V. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV: instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles;
VI. Logradouro Público: área que pertence ao poder público destinada à livre circulação e acesso público em geral, tais como vias e praças;
VII. LOTE: parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de um loteamento, desmembramento ou remembramento, com pelo menos uma divisa lindeira a logradouro público e descrita por documento legal;
VIII. OCUPAÇÃO DO SOLO: maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes;
IX. PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO: índices estabelecidos para disciplinar a ocupação do solo urbano, conforme estabelecido no Anexo II – Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Urbano, parte integrante desta Lei, a saber:
a) ALTURA DA EDIFICAÇÃO: dimensão vertical máxima da edificação em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
b) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: índice que, multiplicado pela área do lote, indica a área máxima computável a construir, determinando o potencial construtivo do lote, sub classificado em:
X. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO: índice que, multiplicado pela área do lote, estabelece a área mínima edificável, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;
XI. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO: índice que, multiplicado pela área do lote, define o direito de construir do proprietário;
XII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: índice que, multiplicado pela área do lote, estabelece a área máxima edificável, só atingida mediante a aquisição de direito de construir pelo Município.
XIII. LOTE MÍNIMO: dimensões mínimas definidas para caracterizar uma parcela de terreno como um Lote, estabelecida por:
c) ÁREA MÍNIMA: fração mínima de área de terreno necessária a cada lote;
d) TESTADA MÍNIMA: dimensão mínima da menor face do lote confrontante com um logradouro público.
XIV. RECUOS MÍNIMOS: distância perpendicular mínima entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas do lote, sub classificados em:
e) RECUO FRONTAL: distância perpendicular mínima entre a fachada frontal da edificação, incluindo o sobsolo, e o alinhamento predial;
f) RECUO LATERAL: distância perpendicular mínima entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas laterais do lote;
g) RECUO DE FUNDOS: distância perpendicular mínima entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas de fundos do lote.
XV. TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA: percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área total do lote;
XVI. TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA: percentual expresso pela relação entre a área permeável do lote e a área total do lote;
XVII. Pavimento: cada um dos planos horizontais de uma edificação destinados à utilização efetiva, situados no mesmo nível ou com um pequeno desnível;
XVIII. REGIME URBANÍSTICO: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona, que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, ao logradouro público e ao entorno;
XIX. Subsolo: pavimento abaixo do nível de acesso principal pela calçada junto à divisa da frente do lote;
XX. Testada: comprimento da linha que separa o logradouro público do lote particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município;
XXI. Terraço: espaço descoberto sobre uma edificação ou parte da mesma, utilizada como piso;
XXII. USO DO SOLO: tipo de atividade desenvolvida em determinado imóvel urbano;
XXIII. ZONA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: delimitação de uma parte do espaço urbano, englobando áreas efetivamente ocupadas e loteamentos urbanos ainda não ocupados, bem como os lotes não parcelados, com pouca ou nenhuma ocupação, definida por suas características físicas, sociais e ambientais, e sobre a qual incidirão parâmetros específicos de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de induzir a ocupação de forma ordenada, de modo a atender a futura expansão urbana;
XXIV. Zoneamento Urbano: divisão da área urbana em zonas, para as quais são definidos parâmetros de uso e ocupação do solo.
CAPÍTULO ii DO USO DO SOLO URBANO
Art. 5º Para efeito desta Lei, os usos do solo urbano se classificam:
I. Quanto à compatibilidade;
II. Quanto à categoria;
III. Quanto ao porte;
IV. Quanto à natureza.
Seção I Da classificação dos USOS do solo urbano POR COMPATIBILIDADE
Art. 6º Quanto à compatibilidade à zona de uso e ocupação do solo urbano em que se situam, os usos do solo urbano classificam-se em:
I. Permitidos: atividades compatíveis à zona de uso e ocupação do solo urbano em questão;
II. Permissíveis: atividades cujo grau de compatibilidade à zona de uso e ocupação do solo urbano em questão dependerá de análise pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, anuência de vizinhos e/ou outras organizações julgadas afins;
III. Proibidos: atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são incompatíveis com as finalidades da zona de uso e ocupação do solo urbano em questão.
§ 1º Terão direito adquirido as atividades que, embora não compatíveis à zona de uso e ocupação do solo urbano em que se situam, foram instaladas anteriormente à aprovação desta Lei, sendo toleradas na zona de uso e ocupação do solo em questão, desde que apresentem alvará de licença e desde que não haja ampliação da área construída constante no alvará.
§ 2º As atividades permissíveis poderão ser aprovadas se efetuados ajustes e medidas necessárias para a eliminação do potencial conflito, ou se adaptadas aos parâmetros estabelecidos na legislação com vistas à conservação ambiental e manutenção da qualidade de vida da população do entorno.
§ 3º A classificação dos usos do solo urbano por compatibilidade é apresentada no Anexo I – Parâmetros Urbanísticos de Uso do Solo Urbano, parte integrante desta Lei.
Art. 7º A anuência de vizinhos a que se refere o inciso II do artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios:
I. 4 (quatro) vizinhos laterais ao imóvel em questão, sendo 2 (dois) vizinhos de cada lado;
II. 2 (dois) vizinhos à frente do imóvel em questão;
III. 2 (dois) vizinhos aos fundos do imóvel em questão;
§ 4º A consulta será realizada aos vizinhos proprietários.
§ 5º Não será considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido.
§ 6º Não serão considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o requerente.
§ 7º Se qualquer um dos lotes vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será contado como apenas um vizinho.
§ 8º Se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total de consultas a 8 (oito) vizinhos.
§ 9º Salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis poderá não ser realizada a consulta e/ou reduzido o número de consultas, a critério do órgão competente do Município.
§ 10º A critério do órgão competente do Município, o número de consultas poderá ser ampliado, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.
Seção II Da classificação dos USOS do solo urbano POR CATEGORIAS
Art. 8º Quanto à categoria, as atividades de uso do solo urbano classificam-se em:
I. Uso Residencial – H: resultado da utilização da edificação para fim habitacional, subclassificado em:
a) H1 – Habitação Unifamiliar: edificação isolada no lote, destinada a servir de moradia permanente a uma só família;
b) H2 – Habitação Coletiva Horizontal: edificação composta por mais de duas unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente dentro de um único lote, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, em regime de condomínio, com áreas de circulação interna e acesso ao logradouro público comuns;
c) H3 – Habitação Coletiva Vertical: edificação composta por mais de duas unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente em regime de condomínio, com áreas de circulação interna e acesso ao logradouro público comuns;
d) H4 – Habitação de Uso Institucional: edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, mantidas pelo setor público ou privado, tais como albergue ou abrigo para pessoas em situação de rua, alojamento estudantil, asilo ou lar de idosos, casa de apoio, casa do estudante, convento ou mosteiro, internato, orfanato, seminário e atividades similares;
e) H5 – Habitação de Interesse Social: destinada à implantação de programas habitacionais por entidades promotoras, empresas sob controle acionário do poder público, cooperativas habitacionais e entidades consideradas de interesse social nos termos da legislação federal;
f) H6 – Habitação Transitória: resultado da utilização da edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante pagamento, tais como apart-hotel, flat, hostel, hotel, motel, pensão, pousada e atividades similares;
II. Uso Institucional – E: edifícios, estabelecimentos, equipamentos ou espaços, públicos ou privados, destinados a atividades de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos ou atividades da administração pública, subclassificado em:
a) E1 – Equipamento Comunitário Local: atividades não incômodas, de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial;
b) E2 – Equipamento Comunitário de Impacto Moderado: atividades potencialmente incômodas, que impliquem concentração de pessoas ou veículos, altos níveis de ruídos e padrões viários especiais;
c) E3 – Equipamento Comunitário de Alto Impacto: atividades potencialmente incômodas de grande porte, que impliquem concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial e podendo demandar padrões acústicos diferenciados, sujeitas a controle específico, elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e aprovação pelo COMUN.
III. Uso Comercial e de Serviços – C: espaços, estabelecimentos ou equipamentos destinados a atividades econômicas atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual, subclassificado em:
a) C1 – Comércio e Serviço Local: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados não incômodas, de pequeno a médio porte, destinadas ao atendimento de necessidades imediatas e cotidianas da população de determinado bairro ou zona;
b) C2 – Comércio e Serviço Setorial: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados não incômodas, de médio porte, de necessidades intermitentes e imediatas que impliquem concentração de pessoas ou veículos;
c) C3 – Comércio e Serviço Geral: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços potencialmente incômodas, de médio a grande porte, destinadas a atender à população em geral, cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário pode depender de análise especial por implicarem concentração de pessoas ou veículos, podendo demandar padrões acústicos diferenciados, controle específico, elaboração do EIV e aprovação pelo COMUN;
d) C4 – Comércio e Serviço Específico: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços peculiares, potencialmente incômodas, de médio a grande porte, destinadas a atender à população em geral que exijam confinamento em área própria, cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário dependam de análise especial por implicarem concentração de pessoas ou veículos, demandando padrões acústicos diferenciados, controle específico, elaboração do EIV, licenciamento ambiental e aprovação pelo COMUN.
IV. Uso Industrial – I: espaços, estabelecimentos ou equipamentos destinados a atividades econômicas caracterizadas pela produção de bens de consumo de qualquer natureza através da transformação de matéria prima ou extração de matéria prima, subclassificado em:
a) I1 – Indústria Caseira: atividades industriais de pequeno porte não incômodas, não nocivas e não perigosas, cujo processo produtivo seja compatível com o meio urbano, não ocasionando inconveniente à saúde, bem-estar e segurança das áreas vizinhas e não gerando tráfego ou poluição ao meio ambiente, caracterizadas pela microindústria artesanal;
b) I2 – Indústria Incômoda: atividades industriais de médio porte, compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona, cujo processo produtivo envolva geração de tráfego ou ruídos e exija localização adequada, sendo potencialmente incômodas, não nocivas e não perigosas, sem manipulação ou produção de materiais perigosos ou tóxicos e sem produção de resíduos poluentes sólidos, líquidos ou gasosos;
c) I3 – Indústria Nociva: atividades industriais de médio ou grande porte, cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário dependam de análise especial por serem potencialmente incômodas, nocivas, ou perigosas, além de implicar concentração de pessoas ou geração de tráfego ou ruídos;
d) I4 – Indústria Perigosa: atividades industriais de grande porte, cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário dependam de análise especial por serem potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas, além de implicar concentração de pessoas ou geração de tráfego ou ruídos e cujo processo produtivo deve ser submetido a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, sujeitas a controle específico e à aprovação por órgãos estaduais competentes para sua instalação no Município, além de demandarem elaboração do EIV, aprovação pelo COMUN e licenciamento ambiental, conforme legislação específica.
§ 3º A classificação das atividades de uso do solo urbano está contida no Anexo II – Classificação das Categorias de Uso do Solo Urbano por Atividades, parte integrante desta Lei.
§ 2º As atividades não relacionadas Anexo II – Classificação das Categorias de Uso do Solo Urbano por Atividades, parte integrante desta Lei, deverão ser analisadas pelo órgão competente do Município e COMUN, que estabelecerão alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras, e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e melhor enquadramento à definição dos usos.
§ 3º Não sendo possível o procedimento descrito no parágrafo anterior, o órgão competente do Município elaborará projeto de Lei, a ser encaminhado para aprovação pela Câmara Municipal.
§ 4º O Município não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em quaisquer das zonas de uso e ocupação do solo urbano instituídas por esta Lei, quando o EIV tiver conclusão desfavorável.
§ 5º O EIV será elaborado nos termos que requer a Lei do Plano Diretor Municipal.
§ 6º Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelos órgãos estadual ou federal somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelo órgão competente do Município após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade de seus atos.
Seção III Da classificação dos USOS do solo urbano POR NATUREZA
Art. 10. Quanto à sua natureza, as atividades de uso do solo urbano constantes das categorias comercial, de serviços e industrial classificam-se em:
I. Incômodas: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações, conflitos no tráfego ou induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento urbano;
II. Nocivas: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água;
III. Perigosas: atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
Parágrafo único. As definições de incomodidade, nocividade e periculosidade são estabelecidas pela NBR nº 13.296, de 1995, da ABNT, ou alterações posteriores, conforme a seguir:
I. Incomodidade: alteração adversa de características do meio ambiente que resulte única e exclusivamente em desconforto ou inconveniência do bem-estar
público;
II. Nocividade: alteração adversa de características do meio ambiente que resulte em dano de qualquer tipo;
III. Periculosidade: repercussão adversa que se manifesta de forma aguda e acidental sobre o meio ambiente.
Seção IV Da classificação dos USOS do solo urbano POR PORTE
Art. 11. Quanto ao porte, as atividades de uso do solo urbano constantes das categorias comercial, de serviços e industrial classificam-se em:
I. Pequeno porte: área construída até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);
II. Médio porte: área construída acima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) e até 600,00m² (seiscentos metros quadrados);
III. Grande porte: área construída acima de 600,00m² (seiscentos metros quadrados).
CAPÍTULO iII DA ocupação do solo urbano
Art. 12. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo para as zonas de uso e ocupação do solo urbano são estabelecidos no Anexo III – Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Urbano, parte integrante desta Lei.
Art. 13. Considera-se área não computável as áreas edificadas não consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
§ 1º São consideradas áreas não computáveis:
I. Superfície ocupada por:
a) escadas enclausuradas, à prova de fumaça e com área máxima de 15,00m² (quinze metros quadrados);
b) poço de elevadores;
c) central de gás;
d) central elétrica (de transformadores);
e) central de ar condicionado.
II. Sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade com área máxima de 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária;
III. Floreiras de janela projetadas no máximo a 0,50m (cinquenta centímetros) além do plano da fachada;
IV. Reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros equipamentos de apoio, desde que com altura máxima de 2,00m (dois metros);
V. Áreas ocupadas por casas de máquinas e caixa d’água;
VI. Até 100% da área mínima exigida para área de recreação, desde que de uso comum;
VII. Sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço;
VIII. Ático, não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que atenda aos seguintes itens:
a) Projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d’água, áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
b) Afastamento mínimo de 3,00m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2,00m (dois metros) em relação à fachada dos fundos do pavimento imediatamente inferior;
c) Será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de fundos.
§ 2º Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão considerados os elementos constantes nos incisos de I a III do parágrafo anterior.
CAPÍTULO iV DO zoneamentO URBANO
Art. 14. Os perímetros urbanos do Município ficam subdivididos em zonas de uso e ocupação do solo urbano.
Parágrafo único. As zonas de uso e ocupação do solo urbano de Candói são classificadas, conforme Anexo IV – Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal, Anexo V – Mapa do Zoneamento Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão e Anexo VI – Mapa do Zoneamento Urbano de Cachoeira, parte integrante desta Lei, em:
I. Zona Comercial 1 – ZC1;
II. Zona Comercial 2 – ZC2;
III. Zona Industrial – ZI;
IV. Zona Residencial 1 – ZR1;
V. Zona Residencial 2 – ZR2;
VI. Zona Residencial 3 – ZR3;
VII. Zona Especial Institucional – ZEI;
VIII. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
IX. Zona Especial de Preservação – ZEP.
Art. 15. As Zonas Comerciais têm como finalidade atender as atividades de produção econômica, subclassificadas em:
I. Zona Comercial 1 – ZC1: corresponde às áreas destinadas preferencialmente aos usos de comércio e serviços públicos e privados, localizadas de maneira centralizada e dotadas de boa infraestrutura, com condições geomorfológicas e ambientais propícias para urbanização;
II. Zona Comercial 2 – ZC2: corresponde às áreas destinadas preferencialmente aos usos de comércio pesado e serviços públicos e privados que geram maiores impactos no ambiente urbano, incluindo indústrias leves, localizadas ao longo das vias arteriais urbanas de forma a minimizar os conflitos com atividades de menor porte.
Art. 16. A Zona Industrial – ZI corresponde às áreas destinadas preferencialmente ao uso industrial, podendo incluir atividades comerciais e de serviços com maior nível de incomodidade, localizadas nos limites da área urbana, de forma a minimizar os conflitos com atividades de menor porte e facilitar o escoamento da produção.
Art. 17. As Zonas Residenciais abrangem áreas com preferência para o uso residencial, integrado ao ambiente natural local, permitindo-se o uso misto com a instalação de atividades econômicas complementares, sem que haja o comprometimento da qualificação ambiental e da qualidade de vida dos moradores, subclassificadas em:
I. Zona Residencial 1 – ZR1: destina-se à ocupação de baixa a média densidade demográfica, segundo a infraestrutura existente definida pelos loteamentos existentes, registrados em cartório;
II. Zona Residencial 2 – ZR2: destina-se a áreas com preferência para o uso residencial de baixa densidade, segundo a infraestrutura existente definida pelos loteamentos, condomínios ou similares, existentes ou projetados, registrados em cartório;
III. Zona Residencial 3 – ZR3: destina-se a áreas de expansão dos loteamentos de recreio existentes no perímetro urbano de Cachoeira, com baixíssima densidade demográfica, de forma a prevenir a sobrecarga da infraestrutura existente definida pelos loteamentos, condomínios ou similares, existentes ou projetados, registrados em cartório.
Art. 18. A Zona Especial Institucional – ZEI corresponde às áreas destinadas à instalação de equipamentos comunitários tais como escolas, creches, unidades de saúde e sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário, distribuindo-se por toda a área urbana.
Art. 19. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS destina-se a criar núcleos habitacionais de interesse social, promover a regularização fundiária e fazer cumprir a função social da propriedade para fins específicos. Além disso, a demarcação dos conjuntos habitacionais existentes como ZEIS facilita a firmação de financiamentos junto aos governos estadual e federal para a realização de obras de reforma.
Parágrafo único. A ZEIS está sujeita a normas próprias, na qual toda e qualquer obra deverá ser objeto de estudo por parte do poder Público Municipal e do Conselho Municipal da Cidade de Candói – COMUN, mediante Plano de Urbanização para a posterior ocupação urbana.
Art. 20. A Zona Especial de Preservação – ZEP corresponde às Áreas de Preservação Permanente – APP de cursos d’água e nascentes e aos fragmentos de vegetação nativa inseridos nos perímetros urbanos, não parceláveis e não edificáveis, tendo como diretrizes:
I. Preservar o patrimônio natural;
II. Promover a recuperação ambiental e aprimoramento do local;
III. Permitir, de forma controlada, atividades de turismo e lazer ao ar livre, com o objetivo de inibir a ocupação, preservar a paisagem e qualificar o meio urbano;
IV. Assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
V. Impedir ou prevenir o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;
VI. Cumprir a legislação ambiental vigente.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A aprovação de projetos, a concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar edificações, bem como a concessão de alvarás de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço somente poderá ocorrer em observância às normas previstas nesta Lei.
§ 2º Os alvarás de funcionamento para exercício de atividades que
contrariem as disposições desta Lei serão respeitados enquanto estiverem em vigor.
§ 3º A renovação de alvarás de funcionamento das atividades indicadas no parágrafo anterior somente será deferida caso não tenham ocorrido alterações referentes ao tipo ou características da atividade, ou na área da edificação utilizada, ou na lotação concedida em relação ao alvará inicial, respeitada a legislação aplicável em vigor.
Art. 22. O remembramento de lotes situados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo urbano, somente poderá ser aprovado se houver parecer técnico favorável expedido pelo órgão competente do Município e aprovação do COMUN, prevalecendo os critérios definidos para a zona mais restritiva.
Art. 23. Sem prejuízo de outras penalidades, o Município embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei.
Art. 24. Quando necessário, o Poder Executivo Municipal poderá determinar áreas não edificáveis para fins de servidão pública e passagem de redes de água, esgotos, águas pluviais, dutos e redes de transmissão de energia, entre outros.
Parágrafo único. Todos os proprietários de imóveis rurais que possuem testada para uma estrada municipal, caso haja necessidade, ficam obrigados a remover as cercas que estiverem dentro da faixa de domínio de 5,00m (cinco metros), a fim de contribuir para a realização de alterações, reformas e/ou melhorias na infraestrutura municipal.
Art. 25. As delimitações das zonas e as definições dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano poderão ser revistas e atualizadas mediante projeto de Lei, após parecer favorável do COMUN.
Art. 26. Ficarão a cargo do órgão competente do Município ou do Estado o pedido de estudos ambientais e/ou medidas mitigadoras conforme a natureza das atividades desenvolvidas ou o porte das mesmas.
Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo órgão competente do Município, ouvido o COMUN.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I. Artigos 13 a 18 da Lei Municipal nº 54, de 27 de junho de 1995;
II. Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de2012;
III. Lei Complementar nº 56, de 25 de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de agosto de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Os anexos parte integrante desta lei, podem ser consultados no seguinte link:
https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=doc/anexoe&hash=4CC6A0D8BF4FF791696CC96E&assinado=1&check=1