GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2020
LEI Nº. 1.567 DE 23 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.567 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Determina o regramento de horário de funcionamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Candói, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1° Fica regulamentado o horário de atendimento do comércio local, durante a vigência da situação de emergência verificada ante a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19, o qual deverá observar as seguintes restrições:
I - Os estabelecimentos poderão funcionar das 8 às 18 horas;
II - Os estabelecimentos não poderão atender de uma só vez mais do que 5 (cinco) clientes por caixa em funcionamento, devendo distribuir senhas de atendimento, além de orientar seus clientes que as filas para ingresso deverão obedecer o limite de distância recomendada pela saúde, ficando vedado o consumo de alimentos dentro do estabelecimento;
III - Após as 18 horas todos os estabelecimentos deverão suspender totalmente o atendimento, podendo permanecer abertos apenas os seguintes estabelecimentos:
a) Geração, transmissão e distribuição de energia, gás, água e combustível;
b) Distribuição e comercialização de medicamentos;
c) Comercialização de alimentos (restaurantes e lanchonetes) apenas no sistema delivery), de entregas à domicilio;
d) Funerária Correia e Leal LTDA – ME;
e) Instituto de Saúde Santa Clara;
f) Captação e tratamento de esgoto e lixo;
g) Processamento de dados, telefonia, internet e serviços essenciais;
h) Segurança privada;
i) Imprensa;
Art. 2º O descumprimento dos horários e determinações elencadas no artigo 1º, ensejará a aplicação das seguintes penalidades e medidas:
a) Suspenção e cassação de alvarás de funcionamento de qualquer estabelecimento situado no âmbito municipal de forma temporária;
b) Restrição e restabelecimento d o funcionamento do comércio local e demais estabelecimentos empresariais;
c) Restrição e restabelecimento quanto a circulação de veículos automotores no perímetro urbano;
d) Requisição de bens e serviços de particulares, sem prejuízo de indenização justa e posterior, caso haja prejuízo ao requisitado;
e) A tomada de outras medidas cabíveis dentro da atuação do combate à pandemia, respeitado os direitos individuais e demais preceitos constitucionais.
“EMENDA MODIFICATIVA”
Parágrafo Único:O descumprimento desta Lei ou decorrentes de seus Regulamentos, ensejará a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender da gravidade da infração. No caso de resistência ou reincidência, cumulada com a cassação do alvará de funcionamento, com imediata interdição do estabelecimento.
“EMENDA MODIFICATIVA”
Art. 3º - Fica proibida a permanência de pessoas nas ruas, ou qualquer local público, no horário compreendido entre as 19 horas às 06 horas (toque de recolher), sob pena de aplicação de multa de 10 UFM, e em caso de reincidência ou resistência, apoio policial para identificação e autuação do infrator ou responsável, salvos casos justificados.
Art. 4º - Fica proibido em qualquer horário o uso de praças, bem como qualquer outro local público que contenha “academia ao ar livre”, quadra poliesportiva, ou playground, ou outros equipamentos públicos de utilização coletiva, sob pena de aplicação de multa de 10 UFM, e em caso de reincidência ou resistência, apoio policial para identificação e autuação do infrator ou responsável.
“EMENDA MODIFICATIVA”
Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a decretar a suspensão total ou parcial do funcionamento do comércio local, indústrias e demais atividades comunitárias, a fim de resguardar a população do Município de Candói, ante o avanço da pandemia, ressalvado o funcionamento dos serviços essenciais elencados no art. 1º inciso III e mini-mercados, mercados e supermercados.
Parágrafo único: A suspensão total ou parcial das atividades descritas no caput, não implicará em qualquer indenização ou responsabilização ao Poder Executivo local, em virtude do estado de emergência decretado.
Art. 6º - A vigência da presente Lei é temporária, e durará até declaração formal da OMS - Organização Mundial da Saúde de controle da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2) ou término da situação de calamidade pública no país.
“EMENDA MODIFICATIVA”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo parcialmente seus efeitos aos atos já expedidos pelo Poder Executivo quanto ao tema, em especial aos Decretos Municipais nº. 323/2020, 325/2020 e 326/2020, restando defeso a aplicação de multas a fatos pretéritos a publicação desta lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 23 de março de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito