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Congresso

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 2 de maio de 2019

LEI Nº. 1.519 DE 27 DE ABRIL DE 2019

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI Nº. 1.519 DE 27 DE ABRIL DE 2019

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores de Leite de Santa Marta, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores de Leite de Santa Marta, inscrita no CNPJ sob Nº 29.943.050/0001-94, instalada na Comunidade de Santa Marta, Município de Candói, Estado do Paraná.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2019.

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1747, em 2 de maio de 2019. Código identificador FB4421C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.